ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 400, DE 1997

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 320, da Resolução nº 09, de 1997, e art. 22, do Ato nº 15, de 1997, da Comissão Diretora do Senado Federal, RESOLVE delegar ao Diretor da Secretaria Especial de Editoração e Publicações, as atribuições outorgadas pelo inciso II do art. 4º, inciso I do art. 6º; art. 7º; inciso II do art. 8º; “caput” do art. 9º, parágrafo único do art. 10; art. 16 e art. 19 do Ato nº 15, de 1997, da Comissão Diretora do Senado Federal, atribuições estas restritas ao âmbito das competências instituídas no art. 185 da Resolução nº 09, de 1997, do Senado Federal, observado que os valores das despesas deverão ser iguais ou inferiores ao limite fixado na modalidade de licitação de convite.

Senado Federal, 11 de março de 1997. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1400, de 12 de março de 1997, p. 6.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1455, de 4 de junho de 1997, p. 1. (Republicação)