ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 201, DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares (art. 283, § único), resolve delegar competência à Diretora da Secretaria Administrativa do Senado Federal para:

I - verificar, para fins de posse, se foram satisfeitas as exigências legais e regulamentares para a investidura, conforme previsto no art. 358 do Regulamento Administrativo;

II - dar posse aos servidores do Senado Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 357 do Regulamento Administrativo;

III - lotar pessoal (art. 283 do Regulamento Administrativo);

IV - designar e dispensar servidores na forma do art. 6º, § 2º, in fine, da Resolução no. 42, de 1993;

V - autorizar licenças na forma do art. 458, I e § 1º do Regulamento Administrativo; e

VI - determinar a publicação de atos administrativos no Diário do Congresso Nacional e no Boletim Administrativo.

Senado Federal, em 03 de março de 1995. Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 981, de 8 de março de 1995, p. 3.