ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, de 2010.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares:

CONSIDERANDO que, por meio do Ato da Comissão Diretora nº 12, de 2005, o Senado Federal regulamentou o pagamento de valores atrasados, referentes a até dois períodos de férias não gozados por servidores que se aposentaram;

CONSIDERANDO que, por meio do Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2008, o Senado Federal aprovou vários enunciados, entre os quais o de nº 5 da Advocacia do Senado Federal, que reconhece aos servidores o direito de percepção dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos em atividade;

CONSIDERANDO que o Senado tem por praxe promover o pagamento de valores atrasados em parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

CONSIDERANDO que tal procedimento (pagamento parcelado de valores atrasados) tem causado certo receio aos servidores que querem aposentar-se, visto que a demora no recebimento funciona justamente como um desestímulo à aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º Os pagamentos de valores atrasados relativos à conversão em pecúnia de férias ou de licença-prêmio de servidores aposentados passarão a ser realizados em uma única parcela, desde que verificada a disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Esse Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Comissão Diretora, 10 de junho de 2010, José Sarney, Marconi Perillo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Patrícia Saboya, César Borges, Adelmir Santana, Cícero Lucena, Gerson Camata.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4476, seção nº 1, de 11 de junho de 2010, p. 16.