ATO DO PRESIDENTE Nº 49, de 2008.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e considerando os termos da reclamação nº 6838, protocolada pelo Senhor Procurador-Geral da República no Supremo Tribunal Federal, RESOLVE "ad referendum" da Comissão Diretora, revogar a Decisão da Comissão Diretora publicada no Boletim Administrativo de Pessoal nº 4072, de 15 de outubro de 2008, que aprovou o Enunciado nº 13, da Advocacia do Senado Federal.

Senado Federal, 21 de outubro de 2008. Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 4077, de 22 de outubro de 2008.