ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 15, DE 2014

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares e mediante os poderes de delegação assegurados no art. 10 do Ato da Comissão Diretora nº 9/2014, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato do Diretor-Geral nº 11/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................

..............................................................................

d) Deliberar e autorizar o reconhecimento de nulidade de contratos tácitos;

e) Deliberar e autorizar a rescisão de contratos por inexecução, total ou parcial, unilateral ou por ajuste entre as partes, bem como eventuais penalidades decorrentes da rescisão.” (NR)

Art. 2º A Secretaria de Gestão da Informação e Documentação consolidará as normas pertinentes com as alterações regradas neste Ato e efetuará sua republicação.

Art. 3º Os destinatários das delegações de que trata este ato enviarão relatório semanal ao Diretor-Geral acerca dos atos praticados em virtude da delegação de competência.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de agosto de 2014. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Diretor-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5558, seção 2, de 01/09/2014, p. 1.