ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 2, DE 2013
Aprova as propostas de Convênio de Adesão do Poder Legislativo Federal à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-EXE, e de Regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo Federal-LegisPrev.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, §3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a proposta anexa de Convênio de Adesão do Poder Legislativo Federal à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-EXE, conforme previsão do art. 5º, inc. II, do Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, da Presidenta da República.
Art. 2º Fica aprovada a proposta anexa de Regulamento do Plano de Benefícios do Poder Legislativo Federal - LegisPrev, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I - Proposta de Convênio
Anexo II - Proposta de Regulamento
Sala de Reuniões, em 31 de janeiro de 2013. Senador José Sarney - Presidente, Senador Anibal Diniz - 1º Vice-Presidente, Senador Waldemir Moka - 2º Vice-Presidente, Senador Cícero Lucena - 1º Secretário, Senador João Vicente Claudino - 3º Secretário, Senador Ciro Nogueira - 4º Secretário, Senador João Durval - 2º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5153, seção 2, de 01/02/2013, p. 1.
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5186, seção 2, de 21/03/2013, p. 1. (Republicação)