ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 1994.

Às onze horas e dez minutos do dia vinte e dois de dezembro de dezembro de um mil, novecentos e noventa e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente; Nabor Junior, Segundo-Secretário; Junia Marise, Terceira-Secretária; e Nelson Wedekin, Quarto-Secretário.

Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente, e Julio Campos, Primeiro-Secretário.

Presidida pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência e em virtude da ausência justificada do titular, Presidente Humberto Lucena.

Ao abrir os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Presidente em exercício apresenta aos presentes os seguintes assuntos:

a) Requerimento nº 882, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Moisés Abrão solicita seja providenciada a tradução para o vernáculo nacional dos contratos que instruem as Mensagens 353, de 1994 (nº 1.026/94, na origem), 354, de 1994 (nº 1.027/94, na origem), 355, de 1994 (nº 1.028/94, na origem), 356, de 1994 (nº 1.029/94, na origem) e 357, de 1994 (nº 1.030/94, na origem) do Senhor Presidente da República, destinadas ao financiamento do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

b) Requerimento nº 891, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador João França solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, da matéria intitulada "Integrar ou isolar", publicado na "Folha de S. Paulo", em 29 de novembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

c) Requerimento nº 934, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Mauro Benevides solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do editorial publicado no jornal "A União", em 1º de dezembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

d) Requerimento nº 963, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Vamos Exportar... empregos pelo Correio", de autoria do Sr. Affonso Hennel, publicado no jornal "O Estado de São Paulo", em 1º de dezembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

e) requerimento nº 964, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Odacir Soares solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do editorial intitulado "Senso de Oportunidade", publicado no "Jornal do Brasil", em 06 de novembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

f) Requerimento nº 965, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro da Aeronáutica as informações necessárias à instrução das Mensagens nos. 353, 354, 355, 356, e 357, de 1994, que têm por objeto o pedido de autorização, a esta Casa, de operações de crédito destinadas à implementação do Projeto SIVAM.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

g) Requerimento nº 966, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador João Rocha solicita ao Senhor Ministro de Estado da Integração Regional informações relativas ao desempenho do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Norte (SUDAM) e do Banco da Amazônia S/A - BASA, no período de setembro de 1989 a novembro de 1994, no que se refere ao cumprimento da Lei nº 7.827, de 27/09/1989.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

h) Requerimento nº 967, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador João Rocha solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações atinentes às aplicações do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO e do Banco da Amazônia - BASA.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências:

i) Requerimento nº 968, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República informações necessárias para a instrução das Mensagens nos. 353, 354, 355, 356 e 357, de 1994, que têm por objeto o pedido de autorização, a esta Casa, de operações de crédito destinadas à implementação do Projeto SIVAM.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

j) Requerimento nº 970, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Jacques Silva solicita a transcrição, no Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Anistia do Congresso - Empate dos inocentes", de autoria do Advogado José Saulo Pereira Ramos, publicado no jornal "Folha de S. Paulo".

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

k) Requerimento nº 977, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Guilherme Palmeira solicita a transcrição nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Contrato Coletivo de Trabalho", de autoria do Ministro do Trabalho, Dr. Marcelo Pimentel, publicado no Suplemento "Direito e Justiça" do jornal "Correio Braziliense", em 28 de novembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

l) Requerimento nº 978, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Marco Maciel solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "O Gatt da cultura" de autoria do Embaixador Jerônimo Moscardo, publicado no jornal "O Globo", em 16 de novembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

m) Requerimento nº 986, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Pedro Simon solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do relatório sobre a viagem ao México como representante do Brasil, para assistir à posse do novo Presidente daquele País.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

n) Requerimento nº 999, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro do Planejamento informações atinentes a todos os financiamentos autorizados e/ou liberados pelo BNDES, nos anos de 1993 e 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

o) Requerimento nº 1.003, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Áureo Mello solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Carta aberta ao Presidente eleito - Fernando Henrique Cardoso", de autoria do Jornalista Arlindo Porto, publicado no jornal de Manaus "A Crítica", em 12 de outubro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

p) Requerimento nº 1.063, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica informações relativas ao projeto SIVAM.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham, à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

q) Requerimento nº 1.064, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Lourival Baptista solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, dos discursos de suas Excelências os Senhores Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e Senador Fernando Henrique Cardoso, Presidente eleito, proferidos na solenidade de diplomação do Presidente e do Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, em 17 de dezembro de1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

r) Requerimento nº 1.065, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Dario Pereira solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "O bingo, a jogatina e o esporte", de autoria do Dr. Everardo Maciel, Secretário da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, publicado no "Correio Braziliense", em 04 de dezembro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

s) Requerimento nº 1.066, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica informações atinentes aos valores globais dos recursos destinados ao pagamento da RAYTHEON e ESCA.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

t) Requerimento nº 1.082, de 1994, por meio do qual a Senhora Senadora Júnia Marise solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre contratos de financiamentos assinados por aquele Ministério e o Banco Mundial, para projetos de educação no Brasil.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências;

u) Processo nº 017.025/94-0 (anexo: 013.521/94-2), por meio do qual o Instituto Tancredo Neves solicita a liberação de subvenção relativa à terceira parcela do ano de 1994.

É designado o Senhor Quarto-Secretário, para relatar a matéria;

v) Expediente da Diretoria-Geral, relativo à prestação de serviços extraordinários do Senado Federal durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 de dezembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995.

Após discussão, o expediente é aprovado, determinando o Senhor Presidente o encaminhamento da matéria à Subsecretaria de Administração de Pessoal, para as providências necessárias.

É dada a palavra ao Excelentíssimo Senhor Segundo-Vice-Presidente, que expõe aos presentes Parecer ao Processo nº 016.904/94-0, que trata da solicitação de reconsideração da decisão exarada no Processo nº 011.022/94-9, feita por Eli da Silva Teixeira e treze outros servidores, ocupantes de cargos situados na categoria funcional de Analista Legislativo, Área de Comunicação Social, Nível III, Padrão 31, do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Tendo em vista a complexidade da matéria, é sugerido o reencaminhamento do processo à Secretaria Administrativa, para que elabore minuta de Projeto de Resolução, atentando-se para direitos gerados pelo Edital do Concurso e para as limitações impostas pela Lei nº 8.112/90, por estarem os postulantes ainda em estágio probatório.

Após exame, os presentes, aprovam o parecer.

A seguir, a palavra é concedida ao Excelentíssimo Senhor Segundo-Secretário, que apresenta os assuntos relacionados:

a) Parecer do Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário, favorável ao recurso formulado por Lêda Maria Rabelo Ramalho, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, de reconsideração da decisão exarada no Processo nº 025.377/93-0 (Processo nº 011.522/94-1).

Após discussão, os presentes aprovam o Parecer;

b) Parecer do Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário, favorável aos recursos formulados por diversos servidores da Casa, ocupantes do cargo efetivo de Assessor Legislativo, por meio dos quais requerem reconsideração da decisão que suspendeu o percebimento concomitante da parcela denominada "quintos", de que trata o art. 62, §§ 2º a 5º, da Lei nº 8.112/90, com a Gratificação de Representação inerente ao cargo, criada pela Resolução nº 42/93 (Processos nos. 008.811/94-6, 003.107/94-9, 003.417/94-8, 010.011/94-3 e 003.169/94-4).

Após discussão, os presentes aprovam o parecer;

c) Comunicação, à Comissão Diretora, do Ato nº 008, de 1994 do Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário, que "disciplina a prestação de serviço extraordinário no âmbito do Senado Federal e dos seus Órgãos Supervisionados, e dá outras providências". (Processo nº 011.505/94-0).

Os presentes tomam ciência da matéria;

d) Parecer pela estipulação de um prazo até o último dia do corrente ano, para que Miguel Sodré Mendes exerça o direito de opção por um dos cargos públicos em que se encontra investido, mantendo-se, até lá, sua condição de "excluindo da folha de pagamento". "Caso não faça a opção nem reassuma no dia útil posterior seu cargo no Senado Federal, será consignada a ausência, com o corte do ponto correspondente - o que caracterizará, então 'abandono de emprego' e acarretará a consequente perda do vínculo funcional com os quadros do Senado Federal". (Processo nº 020.540/94-9).

Os presentes, após exame, aprovam o parecer;

e) Parecer ao Processo nº 012.617/94-6, favorável à aprovação da prestação de contas do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, relativa ao primeiro semestre de 1994, correspondente aos recursos repassados pelo Senado Federal, a título de Subvenção Social; com recomendação expressa de que a falta de comprovante concessivo do Senado Federal não se repita nas futuras demonstrações.

Os presentes, após exame, aprovam o parecer;

f) Parecer aos Processos nos. 008.348/94-4 e 010.443/89-4 – que tratam de prestação de contas da Cooperativa do Congresso, relativa aos recursos concedidos pelo Senado Federal, a título de Subvenção Social, nos exercícios de 1986 e 1987, favorável ao prosseguimento, inclusive junto ao Tribunal de Contas da União, das providências legais e administrativas para a responsabilização dos dirigentes da referida Cooperativa a obtenção da fiel prestação de contas das dotações que conferiu à Instituição e para o recebimento da restituição, devidamente corrigida monetariamente, dos saldos não aplicados ou das parcelas irregularmente aplicadas; e à emissão de ofício à Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado Federal, para as finalidades previstas na Instrução da Consultoria-Geral, constante do processo, no sentido de que informe se seus dirigentes ou algum deles) tomaram parte das Diretorias da antiga Cooperativa do Congresso Ltda.

Os presentes, após exame, aprovam o parecer.

É concedida a palavra, em seguida, à Excelentíssima Senhora Terceira-Secretária, que apresenta Parecer ao Processo nº 003.164/94-2, favorável à aprovação da prestação de contas do Grupo Brasileiro União Interparlamentar, relativa ao exercício financeiro de 1993, correspondente aos recursos repassados pelo Senado Federal, a título de Subvenção Social.

Os presentes, após exame, aprovam o parecer.

Ainda com a palavra, a Excelentíssima Senhora Terceira-Secretária, solicita providências que visem à instalação de posto de atendimento da VARIG no Senado Federal.

O assunto é debatido e, ao final, os presentes recomendam ao Diretor-Geral a adoção das medidas necessárias, junto ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário.

 A palavra é concedida, depois, ao Excelentíssimo Senhor Quarto-Secretário, que apresenta os seguintes assuntos:

a) Parecer aos Processos nos. 007.221/93-2, 025.786/93-8, 012.106/93-3 e 012.817/93-7, favorável ao pagamento de 24:30 horas-extras aos servidores relacionados, pela prestação de serviços extraordinários durante os trabalhos da CPMI/CP.

Os presentes, após exame, aprovam o parecer;

Parecer ao Processo nº 007.933/93-2, favorável ao pagamento de 36:30 horas-extras a servidores do Serviço de Segurança desta Casa, pela prestação de serviços extraordinários durante os trabalhos desenvolvidos pela CPMI/PC, nos meses de junho, julho e agosto de 1992.

Os presentes, após exame, aprovam o parecer;

c) Parecer oral ao Processo nº 016.725/94-8, favorável à aprovação da prestação de contas do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, relativa ao 1º e 2º trimestres do exercício de 1994, referente aos valores repassados pelo Senado Federal, em cumprimento ao que determina o art. 1º da Lei 7.586/87, que alterou o art. 60 da Lei nº 7.087/82, que trata da cobertura do pagamento de 1/3 das pensões a ex-Senadores.

Após exame, os presentes, aprovam o parecer;

d) Parecer oral ao Processo nº 003.628/94-9, favorável à aprovação da prestação de contas do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, relativa ao exercício de 1993, referente aos valores repassados pelo Senado Federal, a título de Subvenção Social.

Os presentes, após exame, aprovam o parecer.

Por último, o Diretor-Geral apresenta os seguintes assuntos:

a) Proposta de Ato da Comissão Diretora, que trata de gerenciamento do Vale-Transporte no Senado, estabelecido pelo Ato nº 26, de 1994.

A proposta é debatida e aprovada. Os presentes assinam o Ato, que vai à publicação;

b) Projeto de Resolução, que altera o artigo 1º da Resolução nº 48, de 1989.

Submetida a debates, o Projeto é acolhido e assinado pelos presentes, para encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa;

c) Solicitação da Subsecretaria de Divulgação, relativa a proposta da REMAN Construções e Serviços Ltda., para operação, em caráter emergencial, da Central de Vídeo do Senado Federal, no período de 1º a 15 de janeiro de 1995, com vistas às tarefas que lhe serão atribuídas por ocasião da posse do novo Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Fernando Henrique Cardoso, no plenário do Congresso Nacional.

Submetida a debates, a autorização é aprovada para o período de 1º a 15 de janeiro de 1995, recomendando os presentes que o processo seja encaminhado à Advocacia-Geral do Senado Federal, para emitir parecer, que ficará apensado ao processo;

d) Proposta de Ato da Comissão Diretora, que altera o Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1991 relativo à terceirização dos serviços de reprografia de interesse particular, no Senado Federal. (Processo nº 011.623/94-2).

Submetida a debates, o Ato é aprovado e assinado pelos presentes;

e) Parecer do Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário, favorável à aprovação da Proposta de Projeto de Resolução, apresentado por meio do Processo nº 021.475/94-6, que tem por objetivo incluir a Seção de Controle e Arquivo de Documentos na estrutura da Subsecretaria de Administração de Compras, Contratações e Alienações.

Após debates, os presentes assinam o Projeto de Resolução, que será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para a publicação.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às treze horas e quarenta e cinco minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.

Sala da Comissão Diretora, em 22 de dezembro de 1994.  Senador Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente no exercício da Presidência.

Diário do Senado Federal, nº 168, de 30 de dezembro de 1994.