ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 26, DE 1994

Autoriza o aproveitamento de servidores aprovados em concurso público realizado pela Câmara dos Deputados.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Decisão nº 633/94 do Tribunal de Contas da União e considerando a identidade do conteúdo atributivo dos cargos, RESOLVE:

Art. 1º É autorizado o aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara dos Deputados, convocados pelo Edital nº 1, de 4 de dezembro de 1989, para o cargo de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, ao cargo de Consultor de Orçamentos do Senado Federal, obedecida, estritamente, a ordem de classificação e o prazo de validade do referido concurso.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Comissão Diretora, 15 de dezembro de 1994. Humberto Lucena, Chagas Rodrigues, Levy Dias, Nabor Júnior, Junia Marise.

Boletim Administrativo de Pessoal, nº 963, de 16 de dezembro de 1994.

Diário do Congresso Nacional, nº 161, seção 2, de 16 de dezembro de 1994.