ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 1994.
Às dezoito horas e trinta minutos do dia dez de março de um mil, novecentos e noventa e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Júlio Campos, Primeiro-Secretário; Nabor Júnior, Segundo-Secretário; e Carlos Patrocínio, Suplente.
Deixam de comparecer, por motivos justificados, os Excelentíssimos Senhores Senadores Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente Júnia Marise, Terceira-Secretária e Nelson Wedekin, Quarto-Secretário.
Ao abrir os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Presidente traz ao exame da Comissão Diretora a questão da frequência dos Senadores às sessões deliberativa do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Após debates, é aprovada recomendação no sentido do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 5º do Decreto Legislativo nº 64, de 1990, o que será objeto de circular do Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário a todos os Senadores.
A Comissão Diretora defere ainda ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Vice-Presidente a incumbência de promover estudos para disciplinar as normas atinentes à matéria.
A seguir, o Excelentíssimo Senhor Presidente submete à consideração dos presentes os seguintes assuntos:
a) Requerimento nº 86, de 1994, no qual o Senhor Senador Irapuan Costa Júnior requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União cópia integral dos processos atinentes à Caixa Econômica Federal - CEF (Processos nºs 11.918/90-0 e 4.172/90-6), à Central de Medicamentos - CEME (Processos nºs 006983/89-1 e 012113/90-5), à Companhia de Financiamento da Produção (processos nºs 137/92-8, 9.781/81-7 e 7.064/90-0) e à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, sucedida pela CONAB (Processos nºs. 8.862/88-5 e 11.390/90-5).
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
b) Requerimento nº 92, de 1994, no qual o Senhor Senador Esperidião Amin solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, da matéria intitulada "O Sindicalismo faliu", publicada na Revista "Veja", edição de 23/02/94, de autoria do Assessor do Sindicato dos Químicos de Belo Horizonte, Senhor Antônio Baracat.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
c) Requerimento nº 93, de 1994, no qual o Senhor Senador Mauro Benevides solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo publicado no Jornal "O Povo", edição de 16/02/94, de autoria do advogado Armando Falcão, sob o título "Um cearense poeta do século".
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
d) Requerimento nº 94, de 1994, no qual o Senhor Senador Irapuan Costa Júnior solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, cópia integral do processo que determinou a edição do Decreto nº 92.445, de 06/03/86, sobre desapropriação de terras.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
e) Requerimento nº 95, de 1994, no qual o Senhor Senador Amir Lando solicita ao Senhor Ministro das Minas Energia informações atinentes à nafta petroquímica.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
f) Requerimento nº 96, de 1994, no qual o Senhor Senador Onofre Quinan solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, por intermédio do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, informações atinentes ao pagamento às distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e do Frete de Uniformização de Preços - FUP.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
g) Requerimento nº 97, de 1994, no qual o Senhor Senador Onofre Quinan solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia a relação das importâncias pagas às distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, nos últimos dez anos (mês a mês) até janeiro de 1994, para o ressarcimento das despesas de fretes para o transporte do GLP (Frete de Uniformização de Preços - FUP).
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
h) Requerimento nº 98, de 1994, no qual o Senhor Senador Moisés Abrão solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária informações atinentes aos servidores da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
i) Requerimento nº 103, de 1994, no qual o Senhor Senador Jutahy Magalhães solicita ao Senhor Ministro da Integração Regional informações sobre empréstimos feitos a parlamentares por entidades vinculadas àquele Ministério.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
j) Requerimento nº 104, de 1994, no qual o Senhor Senador Jutahy Magalhães solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre empréstimos feitos a parlamentares por entidades vinculadas àquele Ministério.
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
k) Requerimento nº 113, de 1994, no qual o Senhor Senador José Paulo Bisol solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre as razões que levaram a CEF a desconsiderar a diretriz do II PLANIN, Lei nº 8.244, de 1991, e a sustar o desenvolvimento do projeto (on-line) pela DATAMEC, empresa da qual a CEF é acionista majoritária bem como o parecer do departamento jurídico da CEF sobre a matéria em questão, citado na audiência pública do dia 05 de janeiro de 1994, tendo em vista o aviso de "Audiência Pública de Licitação", publicado no Jornal do "Correio Braziliense", objetivando a contratação de empresas especializadas para prestar aqueles serviços no sistema (on-line).
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
i) Requerimento nº 115, de 1994, no qual o Senhor Senador Esperidião Amin solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, da matéria publicada na "Folha de S. Paulo", edição de 11/02/94, coluna "Janio de Freitas", intitulada "O escândalo que não há".
Após debates, os presentes aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
m) Projeto de Resolução nº 103, de 1991, que "Uniformiza o prazo de apresentação de emendas perante as Comissões".
É designado o Senhor Segundo-Secretário para relatar a matéria;
n) Despesas telefônicas nas residências dos Senhores Senadores a partir de solicitação contida no Processo nº 002751/94-1.
Após debates, é designado Relator o Senhor Segundo-Secretário, com a incumbência, também, de elaborar proposta de Ato da Comissão Diretora, estabelecendo cotas para as residências e gabinetes;
o) Processo nº 024293/93-8, de interesse de Leany Barreiro de Sousa Lemos, no qual solicita o desarquivamento do Processo nº 008923/93-0 (anexado ao de nº 019247/93-1) relativo à republicação do Ato nº 001, de 1993, da Comissão Diretora.
É designado o Senhor Segundo-Vice-Presidente para relatar a matéria;
p) Processo nº 002822/94-6, no qual a Secretaria de Controle Interno presta esclarecimentos referentes à entrega de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
É designado o Senhor Quarto-Secretário para relatar a matéria.
Em seguida, é dada a palavra ao Senhor Primeiro-Secretário, que apresenta os seguintes assuntos:
a) Ofício em que dá cumprimento a determinação exarada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora, realizada em 24 de fevereiro de 1994, relativa à divulgação do teor da fita magnética de uma das reuniões da CPMI do Orçamento.
Segundo o documento, a liberação da fita magnética ocorreu de forma regular, sendo infundadas as informações veiculadas, segundo as quais a cópia teria sido obtida de forma ilícita, com o concurso do Diretor da Subsecretaria de Serviços Gerais, José Jabre Baroud;
b) Proposta de Ato da Comissão Diretora que regulamenta o art. 6º, da Resolução nº 42, de 1993, no âmbito do Prodasen.
Após debates, é aprovada a proposta e os presentes assinam o Ato, que vai à publicação;
c) Anteprojeto de Resolução que propõe a reorganização da Subsecretaria de Apoio Técnico a Orçamentos Públicos, vinculados à Assessoria do Senado Federal.
O assunto é debatido, concluindo os presentes pelo seu encaminhamento à Secretaria Administrativa, para emitir parecer;
d) Prorrogação, por mais sessenta dias, a partir de 1º de março de 1994, do Contrato nº 019/92, firmado com a empresa OTIS, para manutenção dos elevadores do Anexo II (Processo nº 003291/94-4).
Após debates, é autorizada a prorrogação;
e) Cessão do Auditório Petrônio Portella para a realização do Seminário "Ensino Escolar em Casa", nos dias 16 e 17 de março de 1994, solicitada pelo Grupo Missionário "A Família".
A solicitação é concedida;
f) Prorrogação, até 31 de dezembro de 1994, do Contrato nº 030/93, relativo à exploração dos serviços de restaurante, concedida à firma MINUTA Recepções e Serviços de Buffet Ltda.
A prorrogação é concedida.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às dezenove horas e quarenta minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora lavrei a presente Ata, que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, em 10 de março de 1999. Senador Humberto Lucena, Presidente.
Diário do Senado Federal, nº 27, de 15 de março de 1994.