ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1993.
Às onze horas e trinta minutos do dia vinte e três de setembro de hum mil, novecentos e noventa e três, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo Vice-Presidente; Júlio Campos, Primeiro-Secretário; Nabor Júnior, Segundo-Secretário; e Beni Veras, Suplente.
Deixam de comparecer, por motivos justificados, a Excelentíssima Senhora Senadora Junia Marise, Terceira Secretária; e o Excelentíssimo Senhor Senador Nelson Wedekin, Quarto-Secretário.
O Senhor Presidente abre os trabalhos e submete à deliberação da Comissão Diretora as seguintes matérias:
a) Requerimento nº 843, de 1993, no qual o Senhor Senador Nelson Wedekin solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, estimativa dos valores referente à contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, inciso I, da Constituição Federal (FinsociaI/Cofins) e que se encontram depositados em juízo, ou não foram arrecadados em decorrência de suspensão por liminar.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
b) Requerimento nº 844, de 1993, no qual o Senhor Senador Nelson Wedekin solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a identificação de pessoas físicas e jurídicas adquirentes do capital social, majoritário ou minoritário, de empresas públicas e sociedades de economia mista, alienado no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), criado pela Lei nº 8.031/90.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
c) Requerimento nº 845, de 1993, no qual o Senhor Senador Jarbas Passarinho solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Rachel: Prêmio Camões", de autoria do acadêmico Lêdo Ivo.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
d) Requerimento nº 857, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Veta não, Presidente!" de autoria do jurista Saulo Ramos, publicado no jornal Folha de S. Paulo, edição de 27 de agosto de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
e) Requerimento nº 858, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Extinção da punibilidade pelo pagamento é correta", de autoria do jurista Walter Ceneviva, publicado no jornal Folha de S. Paulo, edição de 24 de agosto de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
f) O Requerimento nº 859, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Norma de rejeição social", de autoria do jurista Ives Gandra da Silva Martins, publicado no jornal Folha de S. Paulo, edição de 25 de agosto de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
g) Requerimento nº 881, de 1993, no qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes ao Projeto Alcobrás, para a construção de Usina de Álcool no Estado do Acre.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
h) Requerimento nº 882, de 1993, no qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Integração Regional informações atinentes ao Projeto Alcobrás, para a construção de Usina de Álcool no Estado do Acre.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
i) Requerimento nº 888, de 1993, no qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia de inteiro teor do Processo nº 99.99.0776/91 da Caixa Econômica Federal.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
j) Requerimento nº 889, de 1993, no qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações relativas à DATAMEC.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
k) Requerimento nº 896, de 1993, no qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações relativas à Caixa Econômica Federal.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
I) Requerimento nº 899, de 1993, no qual o Senhor Senador João França solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, da matéria intitulada “Ianomâmis - A outra face da questão”, publicada no jornal Correio Braziliense, edição de 15 de setembro de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
m) Requerimento nº 907, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária a reavaliação do parecer técnico e da prestação de contas, a que se refere o Ofício nº 1421/GAB DENACOOP/MA, de 23 de outubro de 1992 e a análise financeira, a que se refere a Informação nº 001/92/DENACOOP/PC, de 13 de novembro de 1992.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
n) Requerimento nº 911, de 1993, no qual o Senhor Senador Esperidião Amin e outros Senhores Senadores solicitam ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes ao IPMF.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
o) Requerimento nº 916, de 1993, no qual o Senhor Senador Marco Maciel solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado "Revisão constitucional", de autoria de Celso Lafer, publicado no Jornal da Tarde, edição de 8 de setembro de 1993.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
p) Requerimento nº 923, de 1993, no qual o Senhor Senador Jutahy Magalhães solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes aos valores das despesas totais com pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pagas com receitas correntes da União nos exercícios financeiros de 1988 a 1992, e de janeiro a agosto do presente exercício financeiro.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
q) Projeto de Resolução nº 103, de 1991, que "uniformiza o prazo de apresentação de emendas perante as comissões".
E designado o Senhor Senador Beni Veras, suplente da Comissão Diretora, para relatar a matéria;
r) Proposta de Ato que altera o art. 2º do Ato da Comissão Diretora nº 21, de 1992, à vista do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Processo nº 012096/93-8.
Os presentes, após debates, aprovam e assinam o respectivo Ato, que vai à publicação.
A palavra é dada, a seguir, ao Senhor Primeiro Secretário, que submete aos presentes os seguintes assuntos:
a) Parecer contrário, por falta de amparo legal, aos Processos nº 006451/92-6 e 006901/93-0, nos quais a Associação dos Servidores do Senado Federal (ASSEFE) solicita readequação nas instalações operacionais daquela Associação, com vistas a um melhor atendimento do Sistema Integrado de Saúde, e uma vistoria, pela Subsecretaria de Engenharia, na obra já realizada nas dependências da Creche/ASSEFE.
Após discussão, o parecer é aprovado;
b) Expediente do Senhor Senador Dario Pereira a respeito da aquisição do medicamento Eprex 4.000.
Após discussão, a Comissão Diretora autoriza a aquisição, em caráter excepcional;
c) Processo nº 018477/93-9, relativo a concessão de passagens aéreas, de interesse do Senhor Senador Affonso Camargo.
Os presentes autorizam a concessão, na forma solicitada.
Em seguida, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Segundo Secretário, que submete à apreciação dos presentes:
a) Parecer favorável ao Processo nº 007851/93-6, relativo a contagem de tempo de serviço de servidores oriundos do Quadro CLT.
Após discussão, os presentes aprovam o parecer;
b) Parecer aos Processos nºs 007481/92-6 e 009797/93-9, relativos ao fornecimento de passagens e outros serviços de transporte aéreo ao Senado Federal.
O parecer é discutido e, antes de ser submetido à votação, o Senhor Presidente sugere seja realizada uma consulta a respeito junto ao Tribunal de Contas da União, o que é aprovado pelos presentes.
Por fim, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Diretor-Geral, que leva à apreciação da Comissão Diretora:
a) Parecer do Senhor Quarto Secretário favorável ao Processo nº 009227/93-8, em que o Senhor Senador Gilberto Miranda requer ressarcimento de despesa médica realizada no exterior.
Após discussão, o parecer é aprovado;
b) Parecer do Senhor Quarto Secretário ao Processo nº 011573/93-7, em que o Senhor Senador Aluízio Bezerra solicita autorização para o transporte de carga para a cidade de Rio Branco/AC, no qual conclui pela autorização da concessão de transporte, nos termos da delegação aprovada pela Comissão Diretora em sua 29º Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 1989.
Após discussão, o parecer é aprovado;
c) Processos nºs 016871/93-6, 017016/93-2, 017092/93-0, 017756/93-6, 018725/93-7, 018984/93-2, 018726/93-3, 018770/93-2, 018671/93-4, 018797/93-8, 019030/93-2, 018798/93-4, 018798/93-4, 018660/93-2, 017219/93-0 e 017004/93-4, relativos a horas-extras trabalhadas durante a Convenção do PMDB.
É designado o Senhor Segundo Secretário para relatar a matéria;
d) Decisão favorável do Senhor Presidente, ad referendum da Comissão Diretora, ao Processo nº 010493/93-0, relativo a ressarcimento de despesas ao Senhor Senador Antonio Mariz, realizadas por ocasião de tratamento de saúde em São Paulo.
Os presentes referendam a decisão do Senhor Presidente.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às treze horas, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, 23 de setembro de 1993. Senador Humberto Lucena, Presidente.
Diário do Senado Federal, nº 159, de 25 de setembro de 1993.
Diário do Senado Federal, nº 194, de 9 de dezembro de 1993. (Republicação)