ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 1992.
Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia quinze de julho de um mil, novecentos e noventa e dois, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Mauro Benevides, Presidente, Alexandre Costa, Primeiro Vice-Presidente, Carlos Alberto De'Carli, Segundo Vice-Presidente, Dirceu Carneiro, Primeiro-Secretário, Márcio Lacerda, Segundo-Secretário, e Saldanha Derzi, Terceiro-Secretário.
Deixa de comparecer, por motivo justificando, o Excelentíssimo Senhor Senador Iram Saraiva, Quarto-Secretário.
O Senhor Presidente dá início e submete aos presentes os seguintes assuntos:
a) Requerimento nº 471, de 1992, no qual o Senhor Senador Nelson Carneiro, solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações sobre quais os Ministros de 2ª Classe promovidos, este mês, a Ministros de 1ª Classe, onde cada um deles exercia as suas atividades, no exterior ou nas repartições sediadas em Brasília ou no País.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
b) Requerimento nº 472, de 1992, no qual o Senhor Senador Pedro Simon solicita ao Senhor Ministro dos Transportes e Comunicações, informações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, relacionadas com os serviços de transporte de mala postal e de encomendas.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
c) Requerimento nº 490, de 1992, no qual o Senhor Senador Marco Maciel e outros Senadores solicitam a transcrição nos Anais do Senado Federal, do editorial “Para tranquilidade da Nação” publicado no jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 1º de julho de 1992.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
d) Requerimento nº 491, de 1992, no qual o Senhor Senador Fernando Henrique Cardoso solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do editorial “O drama da pesquisa” publicado no jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 25 de junho de 1992.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
e) Requerimento nº 497, de 1992, no qual o Senhor Senador Nelson Wedekin solicita ao Senhor Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, informações sobre notícias veiculadas pela imprensa de que a Receita Federal estaria investigando deputados.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
f) Requerimento nº 501, de 1992, no qual o Senhor Senador Mario Covas solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações a respeito do “Sindicato do Golpe” a que se refere o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e quais as providências que estão sendo tomadas por aquele Ministério no sentido de apurar as denúncias do Excelentíssimo Senhor Presidente da República sobre as atividades do aludido Sindicato.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
g) Requerimento nº 502, de 1992, no qual o Senhor Senador Nelson Wedekin solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações atinentes a Eletrosul e à Fundação Elos.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
h) Requerimento nº 503, de 1992, no qual o Senhor Senador Pedro Simon solicita ao Senhor Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, informações atinentes à COPESUL.
Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
O Senhor Presidente, então, passa a palavra ao Senhor Primeiro- Secretário, que leva ao exame dos presentes:
a) Parecer sobre o Processo nº 004599/91-8, que contém a prestação de contas da Associação dos Servidores do Senado Federal (ASSEFE), relativa ao exercício de 1990, no qual conclui pela devolução aos cofres do Senado Federal, em atendimento ao que dispõe o art. 9º e seu Parágrafo Único, do Ato da Comissão Diretora nº 54, de 1988, da importância de Cr$ 4.439.350,39, correspondente às glosas efetuadas, por contrariar disposição contida no art. 16 da Lei nº 7.800, de 1989, acrescida dos valores referentes à correção prevista na legislação em vigor, aplicável a débitos para com a Fazenda Nacional.
Após discussão, o parecer é aprovado;
b) Parecer contrário ao Processo nº 020352/91-3, em que Joaquim Baldoino de Barros e outros, servidores integrantes da categoria de Técnico Legislativo, solicitam reconsideração da decisão adotada no Processo nº 014579/90-1, de indeferimento de pedido de isonomia dos Técnicos Legislativos do Senado, de nível médio, com os Técnicos Legislativos da Câmara dos Deputados, de nível superior.
Após discussão, os presentes aprovam o parecer e indeferem a solicitação.
c) Parecer contrário à proposta de “Programa de Segurança Integral” para o Senado Federal, formulada por Kurt Pessek.
Após discussão, os presentes aprovam o parecer e rejeitam a proposta;
d) Processos nºs 008262/92-6 e 008176/92, em que a firma SITRAN - Indústria e Comércio LTDA. solicita a recondução aos serviços de limpeza e conservação, de 59 (cinquenta e nove) empregados que estão em desvio de função no Senado.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
e) Expediente do Senhor Presidente da União dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (UNAFISCO) solicitando a impressão, pelo CEGRAF, de vinte mil exemplares contendo os resultados do Fórum Nacional sobre Reforma Fiscal, realizado nos dias 06 e 07 de novembro de 1991, no Auditório Petrônio Portella, sob o patrocínio conjunto do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do UNAFISCO Nacional.
Os presentes, após discussão, decidem encaminhar a matéria ao CEGRAF para que seja elaborado orçamento;
f) Processos nºs 006920/92- 6 e 006921/92-2, em que a Subsecretaria de Serviços Gerais solicita a prorrogação do Contrato firmado com a CONFEDERAL - Vigilância e Transporte de Valores S/A, para prestação de serviços de vigilância armada, até a conclusão do processo licitatório destinado à contratação de porteiros para as residências oficiais e Serviços de Transportes, nos quais propõe: a) seja autorizada, em caráter excepcional, a despesa com os serviços de vigilância armada, até o dia 31 de julho de 1992, e a dispensa da licitação respectiva; e b) seja determinada a imediata apuração de responsabilidade, caso as irregularidades verificadas voltem a ocorrer.
Os presentes, após amplo debate, decidem indeferir a prorrogação solicitada;
g) Processo nº 008293/92-9, em que a Subsecretaria de Serviços Gerais solicita seja prorrogado, pelo prazo de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 1992, o Contrato nº 006/90, firmado com a SITRAN - Indústria e Comércio Ltda. para prestação de serviços de manutenção, limpeza e conservação, no qual propõe: a) seja autorizada a despesa com os serviços de manutenção, limpeza e conservação, nos meses de julho e agosto de 1992; e a dispensa da licitação respectiva; e b) seja recomendado ao Senhor Diretor-Geral que adote as medidas cabíveis, no sentido de agilizar os procedimentos necessários à contratação dos serviços de que se trata por conta da licitação ora em andamento.
Os presentes, após amplo debate, aprovam a proposta do Senhor Primeiro-Secretário;
h) Processo nº 008294/92-5, em que a Subsecretaria de Serviços Gerais solicita seja prorrogado, pelos meses de julho e agosto do corrente ano, o Contrato firmando com a CONFEDERAL - Vigilância e Transporte de Valares S/A, para prestação de serviços de vigilância armada, no qual propõe: a) seja autorizada a despesa com os serviços de vigilância armada em agosto de 1992; até a data da assinatura do contrato a ser celebrado em decorrência da licitação objeto do Processo nº 002661/92-1; e a dispensa da licitação respectiva; e b) seja recomendado ao Senhor Diretora-Geral que adote as medidas cabíveis no sentido de agilizar os procedimentos inerentes à licitação, ora em andamento, objeto do citado Processo nº 002661/92-1.
Os presentes, após amplo debate, aprovam a proposta do Senhor Primeiro-Secretário.
Dando sequência à reunião, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Segundo-Secretário, que leva ao exame da Comissão Diretora:
a) Parecer favorável à Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução nº 15-B, de 1992-CN, que “dispõe sobre a representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL”.
Após discussão, o parecer é aprovado. A matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as devida providências;
b) Parecer contrário à solicitação do Senhor Senador Coutinho Jorge de aumento na cota mensal de correspondências (Processo nº 006972/92-6).
O parecer, após discussão, é aprovado pelos presentes;
c) Parecer favorável à solicitação do Senhor Senador Ronan Tito no Processo nº 021191/91-3, no sentido de serem consideradas as datas em que assinou os PMS nºs 019932/91- o e 021140/91-0, relativos à funcionária Glória Ribeiro Pinto de Almeida, para efeitos de contagem de tempo em função gratificada e pecuniários, e não a data de autuação dos mesmos.
O parecer, após discussão, é aprovado pelos presentes.
A seguir, o Senhor Presidente passa a palavra ao Senhor Terceiro-Secretário, que submete aos presentes os seguintes assuntos:
a) Parecer favorável à aprovação da prestação de contas do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN), relativa ao primeiro trimestre de 1992 (Processo nº 006409/92-0).
O parecer é aprovado pelos presentes;
b) Parecer favorável à Proposta de Ato da Comissão Diretora que “Institui o Programa de Assistência em Creches e Pré-Escolas (PACPE) do Senado Federal”, formulada pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 012, de 1991, do Senhor Diretor-Geral.
O parecer é discutido e, antes de ser submetido à votação, o Senhor Primeiro Vice-Presidente solicita, e lhe é concedida, vista da matéria;
c) Estudo sobre remuneração compensatória na convocação extraordinária do Congresso Nacional.
A matéria é debatida pelos presentes e o Senhor Presidente solicita, e lhe é concedida, vista da matéria.
Por fim, o Senhor Diretor-Geral faz uso da palavra e apresenta à apreciação da Comissão Diretora, as seguintes matérias:
a) Expediente da servidora Fátima da Conceição Martins, em que requer autorização para inscrição no processo seletivo interno, que será realizado nos dias 18 e 19 de julho de 1992.
O Senhor Terceiro-Secretário é designado para relatar a matéria e, de imediato, apresenta parecer oral contrário à solicitação, que é aprovado pelos presentes;
b) Anteprojeto de Resolução que “Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e dá outras providências”.
Os presentes, após debates, aprovam a matéria e assinam o respectivo Projeto, que encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;
c) Anteprojeto de Resolução que “Transforma cargos efetivos, vagos, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, e dá outras providências”.
Os presentes, após debates, aprovam a matéria e assinam o respectivo Projeto, que é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências,
d) Processo nº 007962/92-4, em que a TELEBRASÍLIA apresenta proposta para locação de 90 (noventa) terminais celulares portáteis.
É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;
e) Processo nºs 001563/92-0 e 005509/92-0, que tratam da instalação de agências de companhias aéreas, nas dependências do Senado Federal.
É designado o Primeiro Vice-Presidente para relatar a matéria;
f) Processo nº 009024/92-1, em que o servidor Albérico Cordeiro da Silva solicita Licença para Trato de Interesses Particulares, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 07 de julho de 1992.
Os presentes, após discussão, concedem a licença requerida.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às treze horas, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, 15 de julho de 1992. Senador Mauro Benevides, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 111, seção nº 2, de 17 de julho de 1992, p. 6009.