ATA da 12ª reunião ordinária da comissão diretora, realizada em 26 de NOVEMBRO de 1981
Sob Presidência do Senhor Senador Jarbas Passarinho, Presidente, e com a presença dos Senhores Senadores Passos Pôrto, Primeiro Vice-Presidente, Gilvan Rocha, Segundo Vice-Presidente, Cunha Lima, Primeiro-Secretário, Jorge Kalume, Segundo Secretário, Itamar Franco, Terceiro-Secretário, e Jutahy Magalhães, Quarto-Secretário, às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e seis de novembro de mil novecentos e oitenta e um, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal.
O Senhor Presidente declara abertos os trabalhos e passa a tratar dos seguintes assuntos:
1º) Expedientes em que o Senhor Senador Nelson Carneiro efetua prestação de contas de despesas médico-hospitalares, realizadas no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, e no “The New York Hospital”, Estados Unidos da América do Norte. A Comissão Diretora toma ciência da matéria e determina o seu arquivamento.
2º) Expediente do Presidente do Grupo Brasileiro da Associação Interparlamentar de Turismo, solicitando uma suplementação de verba no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros). A Comissão Diretora, à vista dos pareceres técnicos, defere o pedido, nos termos do art. 437 do Regimento Interno, pela conta 9.0.0.0.
3º) Expediente do Diretor-Geral, solicitando a adaptação dos valores constantes do Ato nº 11, de 1978, da Comissão Diretora, que disciplina as “Normas relativas a Licitações para compras, obras, serviços e alienações” no âmbito do Senado Federal, aos limites e valores fixados pela Lei nº 6.946, de 1981, para o Poder Executivo. A Comissão Diretora, após debater a matéria, à unanimidade dos seus membros, aprova a atualização dos limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, assinando o competente Ato.
4º) Expediente do Diretor-Geral, encaminhando os processos nºs 002479/80.0, 002480/80.8, 000804/80.0, 000981/80.0, 002481/80.4, 002482/80.0 e 004605/79.9, relativos a serviços, devidamente autorizados, realizados pela Firma Santa Bárbara Engenharia S/A, no valor total de Cr$ 3.466.725,11 cujo pagamento só pode ser feito por conta do saldo a que se refere o art. 437 do Regimento Interno (Conta 9.0.0.0). A Comissão Diretora, após estudar a matéria e à visto dos pareceres técnicos, autoriza o pagamento, na forma proposta.
5º) Expediente do Senhor Diretor-Geral, relativo a problema ligado à progressão especial, a que se refere a Resolução nº 146, de 1980, e ao posicionamento dos candidatos aprovados, face a um conflito entre as normas existentes. Após amplamente debatida a matéria, a Comissão Diretora decide ratificar decisão do Conselho de Administração do Senado Federal, que posicionou os candidatos classificados nas provas de seleção interna para Técnicos Legislativo nas referências de vencimentos imediatamente superiores às em que se encontravam, determinando a não aplicação dos institutos das progressões horizontal e vertical aos beneficiados com a atual progressão especial, até que os servidores posicionados nas referências da Classe “A” da Categoria Funcional de Técnico Legislativo os alcancem, devendo ser providenciada a competente alteração da Resoluções nº 146, de 1980.
6º) Problema relativo à subordinação da Subsecretaria de Assistência Médica e Social. O Senhor Presidente, à vista de ponderações feitas pelo Senhor Segundo Vice-Presidente e considerando que a área de atuação da SAMS é de interesse imediato dos Senhores Senadores e familiares, bem assim dos servidores da Casa, e que, a exemplo da Câmara dos Deputados, dada a natureza urgente de seus serviços, o órgão médico deve ser vinculado ao Senhor Diretor-Geral e à Comissão Diretora, não se justificando direções intercaladas ou intermediárias, propõe a mudança da atual subordinação do órgão. Após amplamente debatida a matéria, a Comissão Diretora, à unanimidade de seus membros, determina, em Ato próprio, que a Subsecretaria de Assistência Médica e Social passe a ser subordinada diretamente ao Senhor Diretor-Geral e ao Senhor Segundo Vice-Presidente, seu Supervisor, de forma desvinculada da Secretaria de Serviços Especiais, devendo ser adotadas as medidas necessárias à elaboração de minuta de Projeto de Resolução, alterando as normas legais existentes.
7º) Processo nº 004463/81.1, pelo qual José Carlos Vidal “requer seja revogado o Ato Declaratório nº 1, de 1979, da Comissão Diretora, a partir da vigência da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”. O Senhor Presidente esclarece que o peticionário, tendo conseguido redução de sua pena em um ano, por decisão Superior Tribunal Militar, entendendo não mais estar incurso em perda de função pública, a que se refere o art. 68, item II, do Código Penal, solicita a revogação do Ato Declaratório nº 01, de 1979, de Comissão Diretora. Os pareceres da Consultoria-Geral são taxativos, pela revogação do mencionado Ato Declaratório, por força de anistia declarada pelo Superior Tribunal Militar e por ter faltado, agora, pressuposto para aplicação daquela pena acessória, somente cabível se subsistisse condenação por mais de dois anos de reclusão. A Comissão Diretora, após debater a matéria, aprova o parecer jurídico e assina o Ato revogatório competente.
O Senhor Presidente, a seguir, efetua a seguinte distribuição:
1º) Prestação de Contas da Administração do Senado, referente ao 3º trimestres do exercício de 1981 - ao Senhor Primeiro-Secretário.
2º) Projeto de Resolução nº 53, de 1981, de autoria do Senhor Senador Lourival Baptista, que “proíbe o uso do fumo em dependências do Senado que menciona” - Ao Senhor Primeiro Vice-Presidente.
Ainda com a palavra, o Senhor Presidente trata do problema das despesas telefônicas, que estão crescendo. Debatido o assunto, fica estabelecido que, para o próximo exercício financeiro, uma fórmula de controle desses gastos deverá ser adotada, provavelmente semelhante à da Câmara dos Deputados. O Senhor Diretor-Geral é incumbido de obter esses elementos. Discorre, ainda, o Senhor Presidente, sobre problemas relacionados com as despesas com os Correios e Telégrafos, bem assim alguns outros referentes a impressão de trabalhos pelo CEGRAF, que precisam ser, oportunamente, disciplinados.
O Senhor Diretor-Geral é incumbido, pelo Senhor Presidente, de organizar uma escala de plantão dos órgãos administrativos e legislativos do Senado, para a competente autorização superior.
A Comissão Diretora, após ampla análise, decide que não serão feitas nomeações ou admissões, a qualquer título, bem assim reformulação ou reestruturação de Secretarias e Subsecretarias, até o início do período legislativo de 1982, quanto serão estudadas as áreas críticas. Fica, ainda, estabelecido que nenhum estágio em órgãos do Senado pode ser autorizado sem a prévia anuência do Supervisor da área.
O Senhor Presidente, em seguida, traz ao conhecimento da Comissão Diretora minuta de Ato instituindo a “Gratificação de Produtividade” aos servidores do Senado. Sua Excelência distribui cópias do Ato aos membros da Comissão Diretora, para estudo e apreciação na próxima Reunião.
Lembra, a seguir, Sua Excelência, a necessidade de se terem, para entrega às autoridades que visitam o Senado, alguns presentes ou obras impressas. É lembrada a possibilidade de serem impressas pelo CEGRAF obras sobre o Senado e suas raridades. O Senhor Presidente dá ciência de expediente da Bloch Editores S/A., propondo a aquisição da obra “Bíblia Sagrada - Edição da Palavra Viva”, traduzida pelos missionários capuchinhos, de Lisboa, com valiosas reproduções de quadros famosos, obras de arte e cenas da vida de Cristo, no valor de Cr$ 8.200,00 cada. O Senhor Primeiro Secretário esclarece que os editores se comprometem a imprimir na capa o nome de cada um dos Senhores Senadores. Sugere a aquisição de 80 (oitenta) exemplares. A Sugestão é aprovada pela Comissão Diretora.
O Senhor Segundo Vice-Presidente usa da palavra para abordar a situação da Subsecretaria de Assistência Médica e Social, que tem melhorado muito em seu funcionamento, mas que precisa, para cumprir com exatidão os seus misteres, de uma reestruturação geral, inclusive de elevação ao nível de Secretaria. À vista, no entanto, de decisão da Comissão Diretora, deixa para tratar do assunto a partir de março de 1982.
Com a palavra, o Senhor Primeiro-Secretário trata das seguintes matérias:
1º) Processo nº 005862/81.7, relativo as despesas com o pagamento da gratificação especial a título de esforço concentrado aos servidores do Senado Federal no mês de dezembro. A Comissão Diretora, à vista dos esclarecimentos constantes do processo e do parecer do Senhor Primeiro-Secretário, à unanimidade dos seus membros, autoriza o pagamento da gratificação especial, como proposta.
2º) Processo nº 002608/77.4, pelo qual Mauro de Alencar Dantas, Assistente Legislativo do Quadro Permanente do Senado Federal solicita pagamento do adicional de insalubridade. O parecer do Relator, não entrando no mérito da solicitação, que tem parecer favorável de vários órgãos da Casa, é no sentido de que a norma contida no art. 384, item V, do Regulamento Administrativo não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Após o disciplinamento exigido, então, poderá ser deferida a pretensão. O parecer é aprovado.
3º) Processo nº 004522/81.8, pelo qual é encaminhada a prestação de contas do Senado, relativa ao 2º trimestre de 1981. Estando regular e correta a prestação de contas, o parecer do Relator é pela sua aprovação, ressaltando a perfeição do trabalho apresentado pela Administração. A Comissão Diretora, pela totalidade dos seus membros, aprova o parecer do Relator.
4º) Processo nº 003447/80.4, em que Joaquim Pio Ramos, servidor aposentado requer revisão de seus proventos, para inclusão de 20% de gratificação de atividade. O Relator, após examinar a matérias em profundidade, opina favoravelmente ao pretendido. A Comissão Diretora aprova o parecer favorável do Relator.
5º) Processo nº 004826/81.7, no qual o Dr. Eduardo Mariz, Diretor da Subsecretaria de Assistência Médica e Social, requer, em nome de todos os Médicos, a extensão dos benefícios previstos no Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981. A Comissão Diretora, à vista dos pareceres técnicos, especialmente do Conselho de Administração, que apresenta minuta de Projeto de Lei a respeito, bem assim do pronunciamento do Senhor Primeiro-Secretário, favorável, defere o pedido, sendo assinado o Projeto de lei competente, que é enviado à Secretaria-Geral da Mesa, para os devidos fins.
6º) Processo nº 004678/81.8, em que Edson Ferreira Affonso, Antonio Carlos Simóes e outros, requerem o reconhecimento de direito à percepção de adicionais sobre a Representação Mensal. À vista dos pareceres dos órgãos técnicos da Casa, das reiteradas decisão do Tribunal de Contas a respeito, bem como pronunciamento favorável do Senhor Primeiro-Secretário, a Comissão Diretora defere o pedido.
7º) Processo nº 004250/81.8, em que a Subsecretaria Financeira presta informação relativa ao alcance dos Atos nºs 9 e 10, de 1980, da Egrágia Comissão Diretora, no que tange ao parágrafo único do art. 3º dos mencionados Atos, em desacordo com a sistemática legal existente no Poder Executivo. À vista dos pareceres técnicos, que comprovam a necessidade de se reformular a matéria, a Comissão Diretora aprova a sugestão e assina os Atos competentes.
A seguir, o Senhor Primeiro-Secretário leva ao conhecimento da Comissão Diretora problema relativo as salas do andar inferior do Edifício Anexo das Comissão e da necessidade de se transferir do local a Subsecretaria de Comissões. Informa ter solicitado ao órgão competente um plano urgente para as obras que se fazem necessárias. A Comissão Diretora aprova a medida, a ser discutida oportunamente, quando pronto o planejamento.
Ainda com a palavra, o Senhor Primeiro-Secretário propõe o aumento do teto da cota dos telefones residenciais para Cr$ 27.500,00, a partir da próxima conta de telefones a ser apresentada. A matéria é aprovada, como proposta.
O Senhor Presidente, em seguida, dando prosseguimento aos trabalhos da Comissão, concede a palavra ao Senhor Segundo-Secretário, que relata os seguintes assuntos:
1º) Prestação de Contas do CEGRAF, relativas ao primeiro trimestre do exercício de 1981, encaminhado pelo Diretor-Executivo daquele órgão, com parecer favorável do Conselho de Supervisão. Após a discussão do assunto, as contas em questão foram aprovadas pela unanimidade dos presentes.
2º) Processo nº 001158, do CEGRAF, que trata de licitação pública destinada à venda de aparas de papel pelo Centro Gráfico, tendo sido proclamada vencedora a firma Novo Rio Com. e Ind. LTDA., em função de ter oferecido o melhor preço. A licitação em pauta, após discutida pelos Membros da Comissão Diretora, foi homologada pela maioria dos presentes.
3º) Processo s/nº, do CEGRAF, no qual o seu Diretor-Executivo solicita solução para débito existente para com aquele Centro, da extinta ARENA - Aliança Renovadora Nacional, no valor de Cr$ 1.265.638,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros), chamando a atenção para o fato de que, à vista da impraticabilidade de ser saldada dívida dessa natureza, a Comissão Diretora, anteriormente, houve por bem autorizar ao PRODASEN a baixa de débito semelhante ao do CEGRAF. Após debatido o assunto, a dispensa do débito, por unanimidade, foi aprovado.
4º) Proposta de alteração do Orçamento Interno do Fundo Especial do CEGRAF - FUNCEGRAF - para o exercício de 1981. O Senhor Segundo-Secretário emite parecer pela aprovação da matéria, ratificando autorização do Exmº Sr. Presidente, tendo em vista pareceres dos órgãos técnicos do CEGRAF, do Conselho de Supervisão do órgão e pelo Auditor do Senado Federal, bem como por entender que a alteração em pauta é permitida pela legislação em vigor. A Comissão Diretora ratifica a autorização do Senhor Presidente.
Dando prosseguimento aos trabalhos, Sua Excelência o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Terceiro-Secretário que relata as seguintes matérias:
1º) Proposta de alteração orçamentária, formulada pelo Conselho de Supervisão do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN, por intermédio do seu Diretor-Executivo, e constando dos Quadros I e V, anexados ao Processos nº PDO 275806. Submetido o assunto à ratificação da Comissão Diretora, foi a proposta aprovada, tendo sido expedido ato respectivo, alterando o Orçamento Interno do Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - FUNDASEN, para o exercício financeiro de 1981.
2º) Processo nº 001164/81.3, no qual servidor do Centro Gráfico do Senado Federal, Linotipista, solicita sua transferência para o Senado Federal, a fim de ocupar função mais condizente com seu estado de saúde. Sua excelência, o Senhor Terceiro-Secretário comunica que o Diretor-Executivo do CEGRAF, por meio do documento de fls. 25 e a seu pedido, solucionou o caso em estudo. A Comissão Diretora, pela maioria dos seus membros, aprova a posição do relator, sendo contrária à pretensão do requerente, ocasião em que foi determinado o arquivamento do processo.
3º) Processo nº 505811, do PRODASEN, no qual são encaminhados Balancetes e Demonstrativos Contábeis dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, do FUNDASEN, relativos ao segundo trimestre (abril a maio) do corrente ano. Após debatido o assunto, foram as contas referidas aprovadas por unanimidade.
4º) Processo nº PDO 262810, do PRODASEN, encaminhando Balancetes e Demonstrativos Contáveis dos Sistemas Orçamentário, financeiro e patrimonial, do FUNDASEN, relativos ao primeiro trimestre (janeiro a março) do corrente ano de 1981. Colocada a questão em debate, foram as contas respectivas aprovadas, pela unanimidade dos presentes.
5º) Processo nº PDO 092817, do PRODASEN, no qual o seu Diretor-Executivo encaminha Balancetes e Demonstrativos Contábeis dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, do FUNDASEN, referentes ao quarto trimestre de 1980. Após debatido o assunto, foram as contas em apreço aprovadas, pela unanimidade dos presentes.
6º) O Senhor Terceiro-Secretário dá ciência à Comissão Diretora dos termos do expediente a ele endereçado pela Secretaria Legislativa (Of. nº 042/81-GSL), no qual a sua Diretora, após expor a situação dos funcionários das Comissões e o acúmulo de serviço por ocasião das reuniões neste final de ano, solicita seja permitido o pagamento de gratificação em forma de hora extras. Após amplamente discutido o assunto, a Comissão Diretora decide no sentido de serem concedidas oitenta (80) horas mensais, a partir do mês de novembro do corrente ano, determinando, ainda, que a Diretora solicitante elabore quadro com os nomes dos servidores que serão beneficiados com a medida e que a autorização agora concedida não alcance os períodos de recesso do Congresso Nacional.
7º) Problema de estágio universitário. O Senhor Terceiro-Secretário solicita ao Senhor Presidente a adoção das medidas necessárias à instituição de estágio para universitários no Senado Federal, a exemplo do adotado na Câmara dos Deputados, a começar no exercício de 1982, com quinze vagas. A sugestão é aprovada, sendo determinada a adoção do estudo cabível.
O Senhor Terceiro-Secretário, a seguir, convida os Senhores Membros da Comissão Diretora a assistirem a demonstração de um novo terminal executivo, que pode ser levado a todos os lugares e conectado à rede elétrica e telefônica, dando ao seu portador as informações que desejar. O Senhor Presidente marca a demonstração para o final da Reunião da Comissão.
A seguir, o Senhor Presidente, dando sequência aos trabalhos da Comissão, concede a palavra ao Senhor Quarto-Secretário, que relata os seguintes assuntos:
1º) Processo nº 004814/80.0, no qual Adalizia de Souza Cunha, ocupante do cargo de Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, do Quadro Permanente do Senado Federal, requer readaptação para cargo do mesmo Quadro, mais compatível com sua capacidade, alegando, para tanto, problemas de saúde. O Senhor Quarto-Secretário emite parecer favorável, em função do laudo médico anexado ao processo, contrariando os pareceres técnicos expedidos pelos órgãos administrativos e consultivos da Casa. O Senhor Presidente pede “vista” do processo.
2º) O Senhor Quarto-Secretário emite parecer favorável ao pedido formulado pelo Presidente da Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE, pelo expediente datado de 19 de outubro de 1981, onde solicita que a Comissão Diretora, a exemplo das autorizações anteriores, permita aquela Associação a utilização de papéis inservíveis, obrigando-se à coleta diária, revertendo a renda respectiva em seu benefício. Após debatido o assunto, a Comissão Diretora decide pelo atendimento da pretensão, por unanimidade de seus membros.
3º) Processo nº 002032/81.3, no qual Sua Excelência o Senhor Senador Passos Pôrto solicita gratificação “pro-labore” ao servidor Jorge Luiz Amaral Braga, Artífice de Mecânica, Classe “A”, do Quadro de Pessoal CLT do Senado Federal. O Senhor Quarto-Secretário emite parecer oral favorável. A Comissão Diretora, à unanimidade, aprova o parecer e autoriza a concessão da retribuição sugerida, nos termos do art. 509, do Regulamento Administrativo.
O Senhor Quarto-Secretário, ainda com a palavra, lembra a necessidade de se efetuar uma reforma geral nas esquadrias dos apartamentos da SQS 309 durante o recesso, dada a precária situação em que se encontram. A sugestão e aprovada.
Para finalizar, o Senhor Quarto-Secretário lembra o problema de incêndio no Anexo I do Senado que, devido à sua altura, é sério. Mostra estudo para a construção de portas corta-fogo nas escadas e para a instalação de uma escada de emergência, externa. O valor da obra é da ordem de quinze milhões de cruzeiros. O Senhor Presidente manifesta-se favorável à medida. A Comissão Diretora, após debater o assunto, aprova a sugestão.
Nada mais havendo a tratar, às vinte e três horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declara encerrados os trabalhos, pelo que, eu, Aiman Nogueira da Gama, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, assinada pelo Senhor Terceiro-Secretário e pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, em 26 de novembro de 1981. Senador Jarbas Passarinho, Presidente - Senador Itamar Franco, Terceiro-Secretário.
Boletim de Pessoal, nº 331, 2ª quinzena de dezembro de 1981, p. 7.