ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 1994.

Às dezoito horas do dia trinta e um de agosto de um mil, novecentos e noventa e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente; Júlio Campos, Primeiro-Secretário; Nabor Júnior, Segundo-Secretário, e Júnia Marise, Terceira-Secretária.

Deixa de comparecer, por motivo justificado, o Excelentíssimo Senhor Senador Nelson Wedekin, Quarto-Secretário.

Os trabalhos foram presididos pelo Senhor Presidente e, também, alternadamente, pelo Senhor Primeiro-Vice-Presidente e pelo Senhor Primeiro-Secretário.

Ao abrir a reunião, o Senhor Presidente apresenta os seguintes assuntos:

a) Processos nºs 013110/94-2, 010581/94-4 e 011295/94-5, nos quais a Subsecretaria de Administração de Material e Patrimônio solicita autorização para a alienação de diversos materiais que se encontram em desuso e que não interessam a esta Casa.

É designado o Senhor Segundo-Secretário para relatar a matéria;

b) Processo nº 005139/94-5, referente a documentos que se encontram no depósito da Subsecretaria de Administração de Material e Patrimônio, no qual a Secretaria Administrativa propõe sejam criteriosamente avaliados e relacionados os documentos passíveis de incineração, após a competente autorização da Comissão Diretora.

Os presentes, após exame, aprovam a incineração, na forma sugerida pela Secretaria Administrativa;

c) Processo nº 014605/94-5, em que o Serviço de Administração Orçamentária da Subsecretaria de Administração Financeira encaminha os pedidos de inclusão, na Proposta Orçamentária para 1995, formulada por entidades privadas.

Os presentes, após exame, aprovam os pedidos, na forma solicitada;

d) Autorização do Senhor Presidente, ad referendum da Comissão Diretora, de deflagração de novo processo licitatório, tendo em vista manifestação da Secretaria de Controle Interno a respeito da gratificação instituída pelo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 013/93, firmado entre o Senado Federal e a SITRAN - Indústria e Comércio Ltda (Processos nos. 008723/94-0 e 010530/94-0).

Os presentes, após exame, referendam a decisão do Senhor Presidente;

e) Processo nº 004128/94-0, no qual a Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 21, de 1994, do Senhor Diretor-Geral, propõe a baixa patrimonial, em decorrência de furto, de um aparelho telefônico que se encontrava instalado na Presidência do Partido da Frente Liberal.

Os presentes, após exame, autorizam a baixa patrimonial do referido bem.

Assumindo a condução dos trabalhos, o Senhor Primeiro-Vice-Presidente apresenta os seguintes assuntos:

a) Aviso nº 492-GP/TCU relativo a exame, por aquele Tribunal, das peças do processo da CPMI/Orçamento, referentes a possíveis irregularidades ocorridas na obra do Metrô de Brasília.

É designado o Senhor Senador Carlos Patrocínio, Suplente da Comissão Diretora, para relatar a matéria;

b) Processo nº 008811/94-6 (anexos: 003107/94-9, 003417/94-8, 010011/94-3 e 003169/94-4), em que Gilberto Guerzoni Filho e Meiriane Nunes Amaro requerem reconsideração dos despachos dados aos Processos nºs 003107/94-9 e 003417/94-8 de indeferimento de pagamento das parcelas denominadas “quintos”.

É designado o Senhor Primeiro-Secretário para relatar a matéria;

c) Processos nºs 012021/94-6 e 01807/93-5, que tratam da prestação de contas do Instituto Tancredo Neves, relativa ao exercício de 1992.

É designada a Senhora Terceira-Secretária para relatar a matéria;

d) Processo nº 012617/94-6, que contém a prestação de contas do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, relativa ao primeiro semestre de 1994.

É designado o Senhor Segundo-Secretário para relatar a matéria;

e) Processo nº 008418/94-2, que contém a prestação de contas do Instituto Tancredo Neves, relativa ao primeiro trimestre de 1994.

É designada a Senhora Terceira-Secretária para relatar a matéria;

f) Requerimento nº 551, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Ney Maranhão solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes às verbas orçamentárias destinadas à construção do Fórum da Justiça Federal de 1ª Instância, do Estado de Pernambuco.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

g) Requerimento nº 552, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Áureo Mello solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre irregularidades havidas no concurso público para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, divulgadas pelo “Jornal do Brasil”, edição de 27 de maio de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

h) Requerimento nº 553, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Marco Maciel solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “Os sete brasis”, de autoria do escritor Gerardo Mello Mourão, publicado no “Jornal do Brasil”, edição de 07 de junho de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

i) Requerimento nº 554, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Maurício Corrêa solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “Itamar cresce muito como presidente”, de autoria de Arnaldo Jabor, publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, edição de 12 de julho de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

j) Requerimento nº 591, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Ney Maranhão solicita ao Senhor Ministro do Planejamento informações atinentes à verba orçamentária destinada à construção do Fórum da Justiça Federal de 1ª Instância, do Estado de Pernambuco.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

k) Requerimento nº 599, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Ney Maranhão solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações atinentes ao “Vale-Gás”.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

l) Requerimento nº 600, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a ocorrência de transação financeira entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Piauí neste exercício.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

m) Requerimento nº 604, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita à Secretaria de Assuntos Estratégicos informações atinentes ao Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM e ao Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências.

n) Requerimento nº 605, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Júlio Campos solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações atinentes à aquisição de satélite de telecomunicações pela EMBRATEL.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

o) Requerimento nº 606, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro das Comunicações o encaminhamento a esta Casa de cópias de documentos referentes à Concorrência nº 005/92, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

p) Requerimento nº 607, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações atinentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

q) Requerimento nº 608, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

r) Requerimento nº 624, de 1994, por meio do qual do Senhor Senador Chagas Rodrigues e outros Senhores Senadores solicitam a realização de homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Timóteo Amoroso Anastácio.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

s) Requerimento nº 625, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Odacir Soares solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações referentes à “Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento”, que se realizará em setembro do corrente ano, na cidade do Cairo.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

t) Requerimento nº 631, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Esperidião Amin solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações, a serem prestadas pelo Banco Central do Brasil, atinentes a depósitos compulsórios destinados ao Crédito Educativo.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

u) Requerimento nº 639, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Dario Pereira solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “Uma nota só”, de autoria do jornalista Evandro Carlos de Andrade, publicado no jornal “O Globo”, edição de 06 de agosto de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

v) Requerimento nº 655, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Coutinho Jorge solicita ao Ministro da Fazenda informações atinentes ao imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, alterado pela Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

x) Requerimento nº 657, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Eduardo Suplicy solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações atinentes às liberações de recursos para transferências voluntárias para os Estados e Municípios em reais e/ou URV's, no período de janeiro a agosto de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

z) Requerimento nº 663, de 1994, por meio do qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo intitulado “O PMDB e o Plano Real”, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Santos, publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, edição de 23 de agosto de 1994.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

Ainda na presidência dos trabalhos, o Senhor Primeiro-Vice-Presidente concede a palavra ao Senhor Segundo-Vice-Presidente, que apresenta Parecer ao Processo nº 024293/93-8 (anexos: 019247/93-1 e 008923/93-0) de solicitação de retificação do Anexo do Ato da Comissão Diretora nº 001, de 1993, no qual conclui pela procedência do pedido, beneficiando não somente a requerente, mas todos aqueles seis servidores citados pela Instrução Processual, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros abrangidos pela inadequação daquele Ato.

Após discussão, o parecer é aprovado pelos presentes.

Na ausência momentânea do Senhor Presidente e do Senhor Primeiro-Vice-Presidente, assume a presidência da reunião o Senhor Primeiro-Secretário, que submete aos presentes os seguintes assuntos:

a) Proposta da Subsecretaria de Assistência Médica e Social de redirecionamento da atuação dos profissionais de Área Médica, com a desativação dos plantões médicos e o credenciamento de firmas especializadas para o atendimento global de emergência aos Senhores Senadores e dependentes, com manifestação favorável do Senhor Primeiro-Secretário (Processo nº 012450/94-4).

Após discussão, a proposta é aprovada pela Comissão Diretora;

b) Expediente do Senhor Diretor-Geral comunicando que o Tribunal de Contas da União, respondendo consulta formulada pelo Senhor Presidente, encaminhou a esta Casa a Decisão nº 409/94-TCU-Plenário, segundo a qual “a aquisição de passagens aéreas e outros serviços de transporte aéreo, obrigatoriamente, deve ser precedida do competente processo licitatório, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.666/93”; e solicitando autorização da Comissão Diretora para a deflagração de processo licitatório, seguindo a orientação daquela Corte.

Após discussão, a Comissão Diretora autoriza a deflagração do processo licitatório;

c) Parecer oral favorável à extensão aos servidores do PRODASEN e do CEGRAF do benefício assegurado aos servidores do Senado Federal pelo art. 2º da Resolução nº 77, de 1992 (Processo nº PD-000704/93-8).

Após discussão, os presentes aprovam o parecer e assinam o respectivo Projeto de Resolução, que é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

d) Decisão do Senhor Primeiro-Secretário, ad referendum da Comissão Diretora, que autorizou o ressarcimento de despesas odontológicas ao Senhor Senador Iram Saraiva (Processo nº 013124/94-3).

Os presentes referendam a decisão do Senhor Primeiro-Secretário;

e) Decisão do Senhor Primeiro-Secretário, ad referendum da Comissão Diretora, que autorizou a cessão do Auditório Petrônio Portella para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no dia 22 de agosto de 1994, para a realização do Seminário sobre Reinvenção/Reengenharia das Empresas e Recriação do Humano.

Os presentes referendam a decisão do Senhor Primeiro-Secretário;

f) Decisão do Senhor Primeiro-Secretário, ad referendum da Comissão Diretora, que autorizou a cessão do auditório Petrônio Portella para o SINDILEGIS, no dia 24 de agosto de 1994, para a realização de Assembléia Geral Extraordinária daquele Sindicato.

Os presentes referendam a decisão do Senhor Primeiro-Secretário;

g) Processos nºs 014015/94-3 e 014016/94-0, nos quais o Senhor Senador Beni Veras solicita o ressarcimento de despesas médicas.

Os presentes, após exame, deferem o ressarcimento;

h) Processo nº 015062/94-5, em que o Senhor Senador Coutinho Jorge solicita o ressarcimento complementar de despesas médicas.

Os presentes, após exame, deferem o ressarcimento.

Em seguida, é concedida a palavra à Senhora Terceira-Secretária, que submete à apreciação dos presentes:

a) Parecer favorável à prestação de contas da Associação dos Servidores do Senado Federal (ASSEFE), relativa ao exercício de 1991, sugerindo o envio ao Conselho fiscal da ASSEFE de cópia do parecer da Auditoria do Senado Federal para que providências sejam tomadas com vistas à legalização do recolhimento do ISS e do IRPF pela ASSEFE naquele exercício (Processo nº 001174/92-4).

Após discussão, os presentes aprovam o parecer;

b) Parecer favorável à solicitação da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado Federal (COOPERSEFE) para que o servidor Durval Morgado Filho seja colocado à disposição daquela Cooperativa até o fim de seu mandato como Diretor Administrativo (Processo nº 012726/93-1).

Após discussão, os presentes aprovam o parecer;

c) Parecer ao Processo nº 011595/94-0, em que o SINDILEGIS solicita sejam disciplinadas e editadas normas para o pagamento de serviços extraordinários prestados, mas não remunerados pela Gratificação de Atividade Legislativa, no qual opina que se determine prazo não superior a 30 (trinta) dias para que a Secretaria Administrativa apresente projeto à Comissão Diretora e que a mesma delegue poderes ao Senhor Primeiro-Secretário para que normatize e discipline o advento do serviço extraordinário.

Após discussão, os presentes aprovam o parecer, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do projeto pela Secretaria Administrativa;

d) Processo nº 004483/94-4 (anexos: 003522/94-6, 002821/94-0 e 002745/94-1), do qual havia sido designada Relatora, em que o servidor Miguel Sodré Mendes requer Licença para Desempenho de Mandato Classista.

O Senhor Segundo-Secretário é redesignado para relatar a matéria;

e) Processo nº 006206/94-8, em que a Prefeitura Municipal de Campinas solicita a requisição da servidora Maria Nelma Gaburro.

Após discussão, a Comissão Diretora decide autorizar a cessão, em caráter excepcional, sem ônus para o Senado Federal, e pelo prazo de 10 (dez) meses, dentro de condições que especifica no processo.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às dezenove horas e dez minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.

Sala da Comissão Diretora, 31 de agosto de 1994. Senador Júlio Campos, no exercício da Presidência.

Diário do Senado Federal, nº 108, de 15 de setembro de 1994, p. 5217.