ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 5, DE 2023
Altera o inciso IV do art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992, que disciplina a concessão de imóvel funcional a Senador e dá outras providências, RESOLVE:
Art. 1º O inciso IV do art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º............................................................................................................................................
IV - se o ocupante vier a ser licenciado para exercer cargo de secretário de Estado, do Distrito Federal ou de prefeitura de capital. " (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de fevereiro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8684, seção 1, de 10/02/2023, p. 2.