ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2021
Altera o Anexo IV do Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo IV do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 43-A:
"Art. 43-A. O Presidente do Senado Federal poderá autorizar a participação de Senadores em programas de pós-graduação stricto sensu sem o afastamento do exercício do mandato eletivo.
§ 1º Os custos da participação de Senadores em ações externas de capacitação decorrentes das taxas de inscrição ou matrícula, mensalidade, semestralidade ou anualidade, conforme o caso, poderão ser arcados pelo Senado.
§ 2º Quando o Senador for contemplado com algum auxílio financeiro da entidade promotora ou de qualquer outra fonte, deverá informar ao Senado, sob pena de responsabilidade.
§ 3º O prazo para conclusão da ação externa de capacitação não poderá ultrapassar o término do mandato eletivo.
§ 4º Após a conclusão do curso, o Senador deverá entregar ao Senado cópia da dissertação ou tese aprovada para a obtenção da titulação, a qual constará do acervo da Biblioteca do Senado, para consulta pública.
§ 5º O Presidente do Senado Federal determinará o ressarcimento ao Senado Federal do valor correspondente ao incentivo concedido, no caso de o Senador desistir sem motivo justificado da ação de capacitação ou não obtiver a titulação correspondente no prazo previsto.
§ 6º Aplicam-se, no que couber, as normas para a capacitação dos servidores do Senado Federal. " (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de julho de 2021. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Irajá - 1º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Jorginho Mello - 1º Suplente de Secretário, Senador Zequinha Marinho - 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7918, seção 1, de 16/07/2021, p. 5.