ATO CONJUNTO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL E DA SECRETARIA-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 2021
Institui, no Portal do Congresso Nacional, página de tramitação unificada das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral.
O SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares;
Considerando a identificação única das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral, a partir da 56ª Legislatura, instituída pelo Ato Conjunto nº 1, de 2018, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal;
Considerando a proposta de visualização da tramitação dessas proposições, formulada pelo grupo de trabalho instituído pelo Ato Conjunto nº 1, de 2017, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados e do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, destinado a padronizar informações e procedimentos legislativos e a identificar oportunidades de integração de procedimentos, sistemas e soluções de informações, bem como de compartilhamento de padrões e tecnologias para facilitar o intercâmbio de informações entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;
Considerando a necessidade de oferecer ao cidadão uma visão mais completa e simples do processo legislativo bicameral, possibilitando maior transparência sobre as ações do Poder Legislativo Federal, RESOLVEM:
Art. 1º É instituída a página de tramitação unificada, a ser hospedada no Portal do Congresso Nacional, para apresentar informações consolidadas a respeito das seguintes proposições legislativas bicamerais: Projetos de Lei Ordinária (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Parágrafo único. Na página de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, será disponibilizado, em destaque, acesso à página de tramitação unificada.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 28 de maio de 2021. Gustavo A. Sabóia Vieira, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal - Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7852, seção 2, de 31/05/2021, p. 5.