ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 4, de 2021
Altera o art. 268 da Parte II e o item 1.9 do Anexo I do Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018,
Considerando que a alteração normativa está sujeita ao surgimento de inconsistências que devem ser sanadas para a boa interpretação da legis vigente;
Considerando a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que criou a Instituição Fiscal Independente - IFI no âmbito do Senado Federal;
Considerando o §2º do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que estabelece que a IFI será dirigida por Conselho Diretor, composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) diretor-executivo, indicado pelo Presidente do Senado Federal, e 2 (dois) diretores, indicados por comissões permanentes do Senado Federal, RESOLVE:
Art. 1º O art. 268 da Parte II - Regulamento Orgânico do Senado Federal do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 268. É vedada a concessão de outro veículo nos casos de acumulação de cargos diretivos na Mesa ou de liderança partidária, salvo na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 267. " (NR)
Art. 2º O item 1.9 do item 1 - Cargos em Comissão do Anexo I - Quadro de Pessoal do Senado Federal do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.9. INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE
CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | Nº |
DIRETOR-EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE | SF03 | 1 |
DIRETOR DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE | SF02 | 1 |
ASSESSOR PARLAMENTAR | SF02 | 3 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 05 de maio de 2021. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Irajá - 1º Secretário, Senador Elmano Férrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário, Senador Jorginho Mello - 1º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8019, seção 1, de 29/09/2021, p. 1.
Observações: - Republicado por haver saído com incorreção no BASF nº 7819, Seção 2, de 6/5/2021.