ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 1, DE 2021
Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), disposto no Anexo VI do Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 5º e 11 do Anexo VI do Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º............................................................................
........................................................................................
V - o filho ou enteado inválido de qualquer idade, não enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo;
.............................................................................. " (NR)
"Art. 11............................................................................
........................................................................................
V - no caso de filho ou enteado inválido de qualquer idade, não enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo:
.........................................................................................
b) (revogado).
..........................................................................................
§ 2º...................................................................................
I - anualmente, até o dia 31 de maio, cópia da declaração de rendimentos por ele apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, após este prazo, das eventuais declarações retificadoras, para fins de comprovação da condição de seus beneficiários-dependentes, nas hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, sob pena de desligamento desses beneficiários-dependentes do SIS;
................................................................................. " (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 05 de maio de 2021. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Irajá - 1º Secretário, Senador Elmano Férrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário, Senador Jorginho Mello - 1º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7819, seção 2, de 06/05/2021, p. 1.