ATO DO PRESIDENTE Nº 5, DE 2021

Estabelece medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 no âmbito do Senado Federal.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

CONSIDERANDO as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19, estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal por meio do Decreto do Distrito Federal nº 41.840/2021, de 26 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a situação de pandemia do COVID-19 que culminou na publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, o qual reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18.3.2020;

CONSIDERANDO a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6625, que aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei nº 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia;

CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação dos leitos hospitalares das redes pública e privada em virtude da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção da transmissão do COVID-19; RESOLVE:

Art. 1º Este Ato estabelece medidas para a prevenção de transmissão da COVID-19 no âmbito do Senado Federal.

Art. 2º Fica vedado o acesso de visitantes às dependências do Senado Federal durante o período em que estiver vigente no Distrito Federal as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 26 de fevereiro de 2021. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7728, seção 2, de 26/02/2021, p. 1.