ATO DO PRESIDENTE Nº 9, de 2017

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, ad referendum da Comissão Diretora, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Anexo VI do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 2017, na forma do Anexo a este Ato - Regulamento do Sistema Integrado de Saúde.

Art. 2º As despesas previstas no inciso II do art. 2º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 1995 poderão ser realizadas em até três exercícios financeiros subsequentes ao de competência.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 29 de setembro de 2017. Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.

Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6357, seção nº 2, de 6 de outubro de 2017, p. 1.