IGR 2/1989

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IGR 2/1989	IGR - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRES. CSCEGRAF (1º SECRETÁRIO)
Origem	PCSCEGRAF - PRESID. CONSELHO DE SUPERVISÃO DO CEGRAF (1º SECRETÁRIO)
Data de Assinatura	05/10/1989
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Altera redação de itens da instrução para a implantação e acompanhamento do registro de frequência dos servidores do Cegraf à disposição do Senado Federal.

Observação

Esta norma foi assinada pelo Primeiro-Secretário na função de Presidente do Conselho de Supervisão do Cegraf. É possível identificar, apropriadamente, que, de fato, é uma instrução normativa com a leitura do ato. A sua função normativa de ato alterador da primeira instrução normativa do presidente do CSCegraf autoriza a sua categorização como tal. A identificação foi dificultada porque, na publicação oficial, o ato do presidente do CSCEGRAF é denominado como "Primeiro Ato do 1º Secretário" (por ter sido publicado assim, foi mantida a sua redação original), em lugar de ter sido identificado como instrução normativa. A designação do gênero do ato não é convencional, mas o seu conteúdo afasta qualquer dúvida de que se trata da segunda instrução normativa do presidente do mencionado conselho de supervisão. Ressalte-se, por fim, que, a rigor, este ato não é o primeiro ato do 1º Secretário como presidente do CSCEGRAF, o que reforça a evidência de que houve uma nomeação inadequada.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Diário do Congresso Nacional	12/10/1989	2	5743

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Original

Normas Relacionadas

Altera	IGR 1/1989
Com fundamento n(o)(a)	ATC 25/1989

Palavras-chave: FREQUÊNCIA , JORNADA DE TRABALHO , CARTÃO DE PONTO , CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF) ,

Texto da Norma

PRIMEIRO ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 1, DE 1989

Altera redação de itens da instrução para a implantação e acompanhamento do registro de frequência dos servidores do Cegraf à disposição do Senado Federal.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO E PRESIDENTE DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO CEGRAF, considerando o disposto no Ato nº 25/89, da Comissão Diretora, e no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

Resolve alterar os itens nº 12,13 e 14 dessa Instrução, passando a ter a seguinte redação:

“12. O servidor que se ausentar do trabalho durante o horário do expediente, sem a devida autorização de sua chefia imediata, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 148, combinado com o artigo 146, item VI, do Regulamento Administrativo do Cegraf, aprovado pelo Ato nº 10/79, da Comissão Diretora, sem prejuízo de consignação da falta ao trabalho em seus assentamentos funcionais e do desconto em folha de pagamento.

II - Da Justificação das faltas e impontualidades

13. Os Senadores poderão abonar até o limite máximo de 5 (cinco) faltas e/ou5 (cinco) impontualidades por mês, mediante comunicação à Primeira Secretaria do Senado Federal.

14. Os Diretores, Consultor-Geral, Secretário-Geral da Mesa e Auditor poderão abonar até o limite máximo de 3 (três) faltas e/ou 3 (três) impontualidades por mês, mediante comunicação à Subsecretaria de Administração de Pessoal do Senado Federal.

Essa alteração entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 1989.

Senado Federal, 5 de outubro de 1989. Mendes Canale, Primeiro Secretário do Senado Federal e Presidente do Conselho de Supervisão do Cegraf.

Publicado:

- Diário do Senado Federal nº 136 de 12/10/1989. p.5743.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

Texto da Norma

Altera redação de itens da instrução para a implantação e acompanhamento do registro de frequência dos servidores do Cegraf à disposição do Senado Federal.