ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 3, de 2015

Acrescenta o § 4º ao art. 6º do Ato do Primeiro-Secretário nº 61, de 2009, com a alteração promovida pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 15, de 2014, que dispõe sobre a regulamentação do processamento das consignações em folha de pagamento no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos e Elaboração da Folha de Pagamento do Senado Federal - ERGON.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 00200.003244/2015-82; 00200.002043/2014-87; 00200.027903/2013-12; e 00200.027892/2013-62; DECIDE:

Art. 1º Fica incluído o § 4º no artigo 6º do Ato do Primeiro-Secretário nº 61, de 2009, com o seguinte teor:

"Art. 6º (...)

§ 4º Fica reservado o percentual de 10 % (dez por cento) da margem consignável de que trata o caput para utilização por meio do uso do cartão de crédito consignado, a ser oferecido pelas entidades mencionadas no art. 3º deste Ato, observado o que dispõe o Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2005, e que deverá ser regido por convênio próprio, autorizado por decisão do Primeiro-Secretário".

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de março de 2015. Senador Vicentinho Alves, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5711, seção 2, de 18/03/2015, p. 1.