ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 29, de 2014

Dispõe sobre procedimentos de exoneração e nomeação de servidores comissionados em razão do início da 55ª Legislatura.

CONSIDERANDO que a posse dos Senadores eleitos para a 55ª Legislatura dar-se-á em 01/02/2015;

CONSIDERANDO que, conforme o § 3º, do artigo 425, do Regulamento Administrativo, com redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, os senadores eleitos poderão, desde sua diplomação, indicar pessoas que pretendam designar para os cargos em comissão em seu gabinete, para os procedimentos administrativos preliminares à nomeação;

CONSIDERANDO que o artigo 425 do Regulamento Administrativo com redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, prevê a exoneração do ocupante de cargo em comissão de Assessor Parlamentar, Secretário Parlamentar ou do grupo Apoio Técnico e Operacional de gabinete, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, se o senador que o indicou não houver sido reeleito;

CONSIDERANDO que o término do mandato dos senadores que não houverem sido reeleitos ocorrerá em 31/01/2015;

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso das suas atribuições regimentais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Os senadores eleitos poderão, desde sua diplomação, indicar as pessoas que pretendam nomear para os cargos em comissão de seu gabinete, para os procedimentos administrativos preliminares à nomeação.

§ 1º A indicação deverá ser formalizada mediante formulário próprio e protocolada no Serviço de Protocolo Administrativo, juntamente com a documentação exigida pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 09, de 2002.

§ 2º Terão tramitação prioritária, para instrução e análise, até 6 (seis) pedidos de nomeação, para cada novo gabinete parlamentar, desde que sejam protocolados com a documentação válida e completa até o dia 09/01/2015.

Art. 2º Ao final da 54º Legislatura, os servidores ocupantes de cargo em comissão lotados nos gabinetes parlamentares, cujo mandato do titular findar em 31 de janeiro de 2015, serão exonerados com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Art. 3º Caso a indicação de que trata o artigo 1º recaia sobre servidor ocupante de cargo em comissão de Assessor Parlamentar, Secretário Parlamentar ou do grupo Apoio Técnico e Operacional de gabinete de parlamentar em final de mandato, aplicar-se-á o previsto no artigo 6º, do Ato da Diretoria-Geral nº 3274, de 2010, desde que atendido o seguinte requisito:

I - a publicação do ato com a indicação da exoneração e da nomeação bem como a posse e o exercício deverão ocorrer entre os dias 02/02/2015 e 06/02/2015.

§ 1º A situação prevista no caput deste artigo aplicar-se-á exclusivamente às indicações protocoladas até 22/01/2015 e cuja regularidade seja atestada pela Coordenação de Registros Parlamentares e Pessoal Comissionado.

§ 2º Para os servidores comissionados cedidos ao Senado Federal, deverá ser observado o prazo de validade da cessão.

Art. 4º Os servidores cedidos ao Senado Federal por outros órgãos da Administração Pública e lotados nos gabinetes parlamentares cujo mandato do titular findar em 31/01/2015 serão devolvidos a seu órgão de origem, a partir de 01/02/2015, mediante ofício do Diretor-Geral.

Art. 5º Enquanto não houver chefe de gabinete oficialmente designado, o atesto do início do exercício dos servidores poderá ser delegado ao Coordenador de Registros Parlamentares e Pessoal Comissionado.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de dezembro de 2014. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Diretor-Geral

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5632, seção nº 2, de 09/12/2014, p. 1.