ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 2011.

Dispõe sobre a afixação de peças publicitárias nas áreas externas do complexo arquitetônico do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e regulamentar, e

Considerando que o complexo arquitetônico do Senado Federal faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, inscrito nos livros de tombo brasileiros do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como inscrito pela UNESCO na lista do Patrimônio Cultural e Natural ("patrimônio da humanidade");

Considerando que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan é a autarquia pública federal legitimada para cuidar dos assuntos referentes à preservação do referido patrimônio;

Considerando o que consta dos processos nº 020045/10-7 e 004634/09-8, do Senado Federal, especialmente o Termo de Conciliação nº 007/2009/CCAF/CGU/AGU-PMS, referente ao processo nº 00407.009490/2008-1, firmado entre o Senado e o Iphan, no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal;

Considerando, finalmente, o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 1937;

RESOLVE

Art. 1º Os processos que envolvam a colocação de qualquer tipo de peça publicitária, tal como a afixação de painéis, faixas, placas e cartazes, nas áreas externas do complexo arquitetônico do Senado Federal poderão ser autorizados pelo Presidente do Senado Federal, em caráter excepcional, obedecidas as seguintes condições:

I - tratar-se da divulgação de eventos ou campanhas de caráter institucional, notadamente os alusivos a datas nacionais;

II - houver autorização prévia do Instituto Histórico e Artístico Nacional - Iphan, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A Diretoria-Geral do Senado Federal promoverá a instrução dos processos referidos no artigo anterior, inclusive os contatos necessários à obtenção da autorização prévia prevista no item II.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Diretora, em 7 de abril de 2011. José Sarney - Presidente, Marta Suplicy – Primeira Vice-Presidente, Wilson Santiago - Segundo Vice-Presidente, Cícero Lucena - Primeiro-Secretário, João Ribeiro - Segundo-Secretário, João Vicente Claudino - Terceiro-Secretário, Ciro Nogueira - Quarto-Secretário, João Durval - Suplente, Vanessa Grazziotin - Suplente.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4713, de 2 de maio de 2011.