ATO DO PRESIDENTE Nº 301, DE 2010.

Altera o Ato do Presidente nº 428, de 2009, que "disciplina a prestação de informações administrativas aos veículos de comunicação", para determinar aos órgãos da estrutura do Senado Federal a prestação de informações e esclarecimentos à Secretaria Especial de Comunicação Social.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, considerando o disposto no art. 175, inciso V, alínea a, do Regulamento Administrativo (parte I - Regulamento de Pessoal do Senado Federal) e no caput do art. 67 do mesmo Regulamento Administrativo (Parte II - Regulamento Orgânico do Senado Federal), com o objetivo uniformizar o conteúdo das informações administrativas prestadas aos veículos de comunicação e em consonância com o primado da transparência no serviço público, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato do Presidente nº 428, de 2009, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 1º .....................................................................................................................

Parágrafo único. Observadas as vedações constitucionais e legais, os titulares dos órgãos do Senado Federal fornecerão informações e esclarecimentos expressamente solicitados pela Secretaria Especial de Comunicação Social, quando destinados à elaboração de matérias de estrito interesse jornalístico. (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de novembro de 2010. Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4584, de 16 de novembro de 2010.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4588, de 22 de novembro de 2010. (Republicação)