ATO DO PRESIDENTE Nº 283, DE 2010.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, ad referendum da Comissão Diretora,

Considerando que o Presidente da República, por meio de decreto de 29 de abril de 2009, instituiu a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto, com a finalidade de discutir, definir e executar a ambientação dos referidos Palácios;

Considerando que referida Comissão solicitou ao Senado a transferência de alguns bens móveis em desuso, sendo esta autorizada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 155, de 2010;

Considerando os termos do Ofício 24, de 05 de agosto de 2010, por meio do qual a Comissão de Curadoria solicita a transferência de mais alguns bens móveis, selecionados posteriormente à edição daquele Ato;

Considerando que o Decreto nº 99.658/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, estabelece que o "material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem";

Considerando a manifestação favorável da Advocacia do Senado Federal, por meio do Parecer nº 194/2010, constante do Processo nº 001.480/10-3;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar, em nome do interesse público e em caráter excepcional, a cessão não onerosa e por prazo indeterminado, à Presidência da República, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, dos bens móveis ociosos relacionados no Processo nº 001.480/10-3, às fls. 46/49.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo suas disposições ser convalidadas pelo Plenário do Senado Federal.

Senado Federal, 17 de agosto de 2010. Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Publicação:
- Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4533, de 30 de agosto de 2010.