ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 25, de 2009

Autoriza a utilização excepcional, no exercício de 2010, dos créditos relativos à verba de transporte aéreo dos Senadores.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a nova disciplina para utilização da verba de transporte aéreo pelos Senadores, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2009, com redação fixada pela Resolução do Senado Federal nº 5, de 2009;

CONSIDERANDO que a norma do § 4º do art. 2º do referido Ato, que passou a verbar a acumulação, de um exercício financeiro para o seguinte, dos respectivos créditos, não previu período de transição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepicionalmente autorizada a utilização dos créditos da verba de transporte aéreo disponíveis em 31 de dezembro de 2009 ao longo do exercício de 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Comissão Diretora, em 17 de dezembro de 2009. José Sarney - Serys Slhessarenko – Heráclito Fortes - Mão Santa - Patricia Saboya - Adelmir Santana.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4357, de 21 de dezembro de 2009, p. 1.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4371, de 8 de janeiro de 2010, p. 1. (Republicação)