PORTARIA DO DIRETOR GERAL Nº 49, de 2008

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 320, da Resolução nº 09, de 1997, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, RESOLVE:

I – Prorrogar por 90 dias, os trabalhos da Comissão Especial, que trata a Portaria 221 de 2006, destinada a apresentar a consolidação das MINUTAS-PADRÃO de Edital de licitação, aprovadas pela Advocacia do Senado Federal, a ser encaminhada pela Diretoria-Geral à Comissão Diretora, que reflitam o entendimento atual e reiteradamente manifestado pelo Órgão Jurídico, incluindo os respectivos procedimentos a serem observados pelos órgãos de instrução e execução.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 30 de maio de 2008.

Senado Federal, 05 de junho de 2008. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Publicado no BAP 3980-S1 suplementar, de 05/06/2008