ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 23, DE 2006

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e considerando o disposto no Processo nº 002051/03-6/PRODASEN, especialmente as razões expostas no Parecer nº 170/2004-ADVOSF, RESOLVE:

Art. 1º - Aplica-se o disposto no art. 5º da Resolução nº 7, de 2002, aos Analistas de Informática Legislativa nomeados por força de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2º - Este Ato, inclusive em relação a seus efeitos financeiros, entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de outubro de 2006. Renan Calheiros - Tião Viana - Efraim Morais - João Alberto Souza - Paulo Octávio.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3594, de 26 de outubro de 2006, p. 1.