ATC 25/2006 ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura 13/11/2006
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Pessoal 14/06/2006 0 1
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Altera ATC 15/2005

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ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 25, DE 2006.

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2005.

 

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º do Ato da Comissão Diretora nº 15, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º É fixado em 72 (setenta e dois) meses o prazo máximo para as operações financeiras consignadas em folha de pagamento, vedada a repactuação ou refinanciamento de dívida antes da liquidação de pelo menos 1/4 (um quarto) das parcelas do empréstimo pessoal”.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2006.

Sala da Comissão Diretora, 13 de novembro de 2006. Renan Calheiros - Antero Paes de Barros - Efraim Morais - João Alberto Souza - Aelton Freitas.


 
Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3606, de 14 de novembro 2006, p. 1.

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