ATO DO PRESIDENTE Nº 79, DE 2004

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o estabelecido no Ato da Comissão Diretora nº 30, de 2004, que estendeu o disposto no art. 11 da Resolução nº 09, de 1997, ao Conselho Editorial do Senado Federal, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado, ad referendum da Comissão Diretora, que os cargos em comissão previstos no parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 09, de 1997, quando aplicáveis ao Conselho Editorial do Senado Federal por força do Ato da Comissão Diretora nº 30, de 2004, e preenchidos na condição definida naquele parágrafo, sejam considerados como de Assessor Técnico para todos os efeitos, na forma das normas em vigor no Senado Federal.

 Art. 2º - este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de dezembro de 2004. Senador José Sarney, Presidente.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3145, suplementar, de 23 de dezembro de 2004, p. 1.