ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 1249, DE 2003

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe forma conferidas pelo art. 320, da Resolução nº 9, de 1997, e art. 22, do Ato nº 15, de 1997, da Comissão Diretora do Senado Federal, RESOLVE delegar ao Diretor da Subsecretaria Administração Financeira, da Secretaria Especial de Informática, para:

I – Autorizar os afastamentos revistos nos art. 97 e 98 da Lei nº 8.112, de 1990, e as licenças para tratamento de saúde, paternidade, à (ao) adotante, repouso à gestante, motivo de doença em pessoa da família, prêmio por assiduidade, e para capacitação, observadas as normas legais e regulamentares;

II – Autorizar a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;

III – Assinar folhas de pagamentos;

IV – Conceder férias regulamentares;

V – Conceder Salário-família e Auxílio-Funeral;

VI – Averbar tempo de serviço;

VII – Expedir certidões funcionais

Senado Federal, 1º de fevereiro de 2003. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2689, suplementar nº 5, de 1º de fevereiro de 2003.