ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 17, DE 1998

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º - Os integrantes das Carreiras de Analista Legislativo áreas de Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, e da Carreira de Técnico Legislativo - Auxiliar de Enfermagem, desde que lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Assistência Médica e Social e postos autorizados, farão jus, respectivamente, às funções comissionadas símbolos FC-7, FC-6, FC-6, FC-6 e FC-5.

§ 1º - A Diretoria-Geral fará publicar, mensalmente, os dados estatísticos sobre os trabalhos executados no mês anterior pela área médica e paramédica, identificando as atividades exercidas por cada médico, odontólogo, psicólogo, enfermeiro e auxiliar de enfermagem.

§ 2º - Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor que deixar de atingir os indicadores de produção a serem definidos por Ato do Diretor-Geral.

Art. 2º - A Comissão Diretora encaminhará ao Plenário projeto de resolução consubstanciando no Regulamento Administrativo as alterações promovidas por este Ato.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões , em 21 de maio de 1998.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1681, suplementar, de 22 de maio de 1998, p. 4.