PORTARIA DO PRESIDENTE Nº 3, DE 2003

Altera o art. 4º da Portaria nº 2, de 2003, do Presidente do Senado Federal.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, RESOLVE:

Art. 1º - O art. 4º da portaria nº 2, de 2003, do Presidente do Senado passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 4º - A solicitação de ressarcimento será formalizada pelo Parlamentar respectivo, por meio do preenchimento e da assinatura do requerimento padrão, contendo a identificação dos documentos objeto da solicitação (número, data de emissão, validade, discriminação de cada item do serviço prestado e do material adquirido, valor, etc) e a expressa declaração do Parlamentar de que assume total responsabilidade quanto à veracidade e à autenticidade da documentação encaminhada, inclusive quanto à atestação de que o serviço/material foi efetivamente prestado/entregue, conforme estabelecido nesta Portaria e no Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003”.

§ 1º - Além do requerimento padrão preenchido e assinado na forma deste artigo, caberá ao Parlamentar comprovar a realização das despesas mediante a apresentação de:

I - nota fiscal original, em primeira via, emitida em nome do Parlamentar ou, quando for o caso, em nome de Servidor ocupante de cargo em seu gabinete, datada e com a completa discriminação da despesa, isenta de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, dentro do prazo de validade e devidamente quitada, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 08 de abril de 2003. Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2730, de 9 de abril de 2003, p. 2.