ATO DO 1º-SECRETÁRIO Nº 9, DE 2003

Dispõe sobre os convênios mantidos pelo Senado Federal com entidades de crédito interessadas em promover consignações facultativas em folha de pagamentos dos servidores da Casa.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, considerando o permissivo constante do art. 15 da Lei nº 9.784/99, e tendo em vista a necessidade de uniformizar os convênios realizados ao abrigo do Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2001, com entidades de crédito interessadas em promover consignações facultativas em folha de pagamentos dos servidores do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, RESOLVE:

Art. 1º - Denunciar todos os convênios firmados pelo Senado Federal com entidades de crédito, com base no Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2001, para a promoção de consignações facultativas em folha de pagamentos dos servidores do Senado e de seus órgãos supervisionados.

Art. 2º - Determinar ao Diretor-Geral do Senado que comunique imediatamente a todos os consignatários a rescisão dos convênios, conforme previsão constante de cláusula convenial específica de cada pacto.

Art. 3º - Determinar que as solicitações de celebração de novos convênios da espécie, formuladas pelas entidades interessadas, deverão ser encaminhadas previamente ao Primeiro-Secretário, para o controle da uniformidade.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de maio de 2003, Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2756, de 22 de maio de 2003, p. 1.