PORTARIA DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 1994

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, à vista do que dispõem os arts. 143 e 146 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e 583 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, e considerando o vencimento do prazo dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 1, de 1994, já prorrogados pela Portaria nº 2, de 1994, RESOLVE: redesignar os senhores Senadores JÚLIO CAMPOS, Primeiro- Secretário, NABOR JÚNIOR, Segundo-Secretário, e CARLOS PATROCÍNIO, Suplente de Secretário, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão incumbida de conduzir o processo disciplinar instaurado pela Portaria da Comissão Diretora nº 1, de 1994, destinado a apurar as responsabilidades de JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, ex-servidor do Quadro de Pessoal do Senado, aposentado pelo Ato do Presidente nº 884, de 1991, o qual é acusado de ter, no exercício de função pública, recebido propina, comissão, presente ou vantagens, em razão de suas atribuições, o que caracteriza transgressão sujeita à penalidade de cassação da aposentadoria, nos termos dos arts. 132, XIII e 134 da Lei nº 8.112, de 1990.

Senado Federal, em 31 de agosto de 1994. Humberto Lucena Chagas Rodrigues Júlio Campos Nabor Júnior.

Diário do Congresso Nacional, de 12 de setembro de 1994, p. 5057.