ATO Da COMISSÃO DIRETORA Nº 75, DE 1993.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.112, de 1990, resolve:

Art. 1º Fica o servidor Ricardo Vargas, reintegrado pelo Ato do Presidente nº 254, de 1993, reposicionado no Padrão V da Classe Especial da Categoria de Técnico Legislativo, Área de Processo Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Art. 2º O reposicionamento de que trata o artigo 1º retroagirá à data de início dos efeitos do Ato nº 28, de 1992, desta Comissão Diretora.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Comissão Diretora, 20 de dezembro de 1993. Humberto Lucena – Chagas Rodrigues – Julio Campos – Levy Dias.

Diário do Congresso Nacional, nº 5, seção nº 2, de 13 de janeiro de 1993, p. 90.