ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 2009.
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, que dispõe sobre a verba indenizatória devida aos Senadores pelo exercício da atividade parlamentar.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a viger acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Art. 1º ...............................................................................................................................
§2º A utilização da verba indenizatória prevista no caput somente poderá dar-se para fretamento de meios de locomoção quando o trecho a ser percorrido situar-se integralmente no território da Unidade da Federação representada pelo Senador.
Art. 2º O art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a viger com as seguintes modificações:
Art. 3º Em cada gabinete parlamentar será designado um servidor encarregado de reunir a documentação fiscal comprobatória das despesas realizadas e atestá-las, sob a responsabilidade pessoal do respectivo Senador, enviando-as em seguida à Secretaria de Controle Interno, para a devida conferência da prestação de contas e verificação da compatibilidade com os termos deste Ato.
Parágrafo único. Em até noventa dias após o encerramento do mês em que foram realizadas as despesas, o balanço mensal, contendo todas as informações comprobatórias, inclusive o número de inscrição fiscal das pessoas físicas ou jurídicas que receberam os pagamentos, será disponibilizado para consulta pública no sítio eletrônico do Senado Federal.
Art. 3º Fica extinta a Secretaria de Fiscalização e Controle e os seus respectivos Serviços e funções comissionadas, devendo suas atribuições serem assumidas pela Secretaria de Controle Interno, por meio da estrutura hoje existente.
Art. 4º Revoga-se o art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Comissão Diretora, 16 de abril de 2009. José Sarney, Marconi Perillo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Serys Slhssarenko, Adelmir Santana, Gerson Camata.
Boletim Administrativo do Pessoal, nº 4188, de 17 de abril de 2009.