ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 13, DE 1987

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental, considerando a absoluta necessidade do serviço, evidenciada em exposição de motivos da Secretaria de Serviços Especiais e com parecer favorável da Diretoria-Geral, RESOLVE:

Art. 1º É criado, nos termos do art. 539 do Regulamento Administrativo, o Setor de Apoio a Autoridades, subordinado à Secretaria de Serviços Especiais.

Art. 2º São criadas: 01 (uma) retribuição acessória de Chefe do Setor de Apoio a Autoridades, equivalente à FG-2 e 6 (seis) de Auxiliar de Apoio a Autoridades, equivalentes à FG-4.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 12 de março de 1987. - Humberto Lucena - Jutahy Magalhães - Odacir Soares - Dirceu Carneiro - João Castelo - Francisco Rollemberg.

Diário do Congresso Nacional, nº 5, seção nº 2, de 17 de março de 1987, p. 186.