ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 4, DE 1989

Altera o Ato nº 54, de 1988, da Comissão Diretora, que “Fixa normas para a concessão, aplicação e prestação de contas de subvenções sociais e auxílios financeiros no âmbito do Senado Federal.”

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno e tendo em vista o disposto nos artigos 12 (§§ 2º e 6º), 16, 17 e 21, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei nº 1493, de 13 de dezembro de 1951, RESOLVE:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 4º, do Ato da Comissão Diretora nº 54, de 1988, o seguinte item:

"IV - promover intercâmbio parlamentar, legislativo e político e participação em organismos nacionais e internacionais."

Art. 2º A letra "e", do item I, do artigo 5º, do Ato da Comissão Diretora nº 54, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) não tenham registro no Conselho Nacional de Serviço Social, excetuadas as entidades previstas no item IV do artigo anterior."

Sala da Comissão Diretora, 11 de abril de 1989. – Nelson Carneiro – Iram Saraiva – Alexandre Costa – Mendes Canale – Pompeu de Sousa – Louremberg Nunes Rocha – Antônio Luiz Maya.

Diário do Congresso Nacional, nº 39, seção nº 2, de 14 de abril de 1989, p. 1196.