ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE 1981

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando que os órgãos técnicos da Casa reconheceram, no Processo nº 005204 77 1, a existência de direito dos servidores ao que requeriam;

Considerando que a transformação de empregos em cargo existente à época do Ato nº 26, de 1979, foi feita sem que houvesse qualquer prejuízo à expectativa de direito dos demais servidores à progressão e ascensão funcionais;

Considerando que o reconhecimento do direito anterior implica na necessidade de se corrigir a situação em que os servidores foram posicionados posteriormente, vez que ao arrepio do direito reconhecido;

Considerando que, na hipótese do Processo nº 005204 77 1, a Administração foi a única responsável em colocação dos servidores em empregos diferentes daqueles para os quais foram contratados, RESOLVE; - Retificar o Ato nº 26, de 1979, da Comissão Diretora, que transformou empregos em cargos, para o fim de incluir os servidores constante da relação anexa na categoria Funcional de Agente de Segurança Legislativa,classe “A”, Referência 21, sem total geral de claros, resguardada a sistemática estabelecida nas Resoluções nºs 25, de 1979, e 146, de 1980, e com efeitos financeiros a partir da data do presente Ato, com direito aos benefícios do Ato nº 39, de 1979, da Comissão Diretora.

Sala da Comissão Diretora, 24 de junho de 1981. - Jarbas Passarinho - Passos Pôrto - Gilvan Rocha - Cunha Lima - Jorge Kalume - Itamar Franco - Jutahy Magalhães.

Diário do Congresso Nacional, nº 101, seção nº 2, de 2 de setembro de 1981, p. 4091.

RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ATO Nº 9/81, DA COMISSÃO DIRETORA

Categoria Funcional: AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

Classe: “A”

Referência: 21

Incluir:

- Eurípedes Rosa da Conceição

- Dercy Alves Coelho

- Manoel Viana da Silva

- Gentil Eustórgio da Silva

- Amadeu Almeida Barros

- Herval Vieira de Barros

- João Hermínio de Andrade

- Damião Canuto da Silva

- João Batista Gomes

- Nilson de Oliveira