ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 21, DE 1979

Dispõe sobre a estruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores  do  Quadro de Empregos  em Comissão  do  Centro Gráfico do Senado Federal – CEGRAF,  e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA, no uso da competência  que  lhe  confere  o Regimento Interno do Senado Federal, RESOLVE:

Artigo 1º - Os empregos em comissão, que compreendam funções  de direção e assessoramento  superiores, integrantes do Plano de Pessoal do Centro Gráfico do Senado Federal - CEGRAF, instituído pelo Ato nº 1, de 1979, do  seu Conselho  de Supervisão, na forma autorizada pelo Regulamento baixado com o Ato  nº 10, de 1979, da Comissão Diretora, passam a ter os seguintes níveis de salário-base:

Parágrafo único. Aos níveis referidos neste artigo corresponderão os seguintes valores de salário-base e de Representação mensais:

Art. 2º O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS-100 – composto pelos empregos referidos no artigo anterior, será constituído pelas Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, designadas, respectivamente, pelos Códigos SF-DAS-101 e SF-DAS-102, distribuídos os empregos delas integrantes pela seguinte escala de níveis:

Art. 3º Os ocupantes de empregos em comissão, de que trata o presente Ato, farão jus, além da retribuição própria ao respectivo nível, a  uma  gratificação  mensal  de  Produtividade,  limitada  ao teto  de  30%  (trinta  por cento) do montante do salário-base mensal com a Representação correspondente.

Parágrafo  único - Aos  servidores,  nas condições deste artigo, não  se aplicará a vantagem Prêmio de Produtividade, de que  trata  o Capítulo II do Título IV do Regulamento do CEGRAF,  baixado  com  Ato da Comissão Diretora nº 10, de 1979.

Artigo 4º  -  Ficam  vedadas  quaisquer  vinculações    entre a situação  dos  empregos  em  comissão  de  que  trata este Ato e a de outros integrantes da estrutura de órgãos de administração   pública, direta ou indireta, bem assim de instituições privadas.

Artigo  5º - Este  Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 1979.

Artigo  6º - Revogam-se   as   disposições  em  contrário  e, em especial, o item II do artigo 135 do Regulamento aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 10, de 1979.

Sala da Comissão Diretora, em 8 de maio de 1979. Senadores Luiz Vianna - Nilo Coelho - Dinarte Mariz - Gabriel Hermes - Lourival Batista - Gastão Muller - Alexandre Costa.

Diário do Congresso Nacional, nº 44, seção nº 2, de 9 de maio de 1979, p. 1531.