ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 17, DE 2001

Disciplina os procedimentos arquivísticos de classificação e de temporalidade dos documentos do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regulamentares e regimentais, e

Considerando o disposto pela Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos público e privados, e o Decreto nº 2.182/97, que a regulamentou;

Considerando a necessidade de adequação da gestão documental desta Casa aos ditames da legislação vigente, e

À vista do trabalho realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo do Senado Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade de Documentos, na forma dos anexos a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 14 de agosto de 2001. Edison Lobão – Paulo Hartung – Antonio Carlos Valadares – Mozarildo Cavalcanti.

Publicado:

- Diário do Senado Federal, nº 103, de 15/05/2001, p. 16577.