ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 1, DE 1988

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, usando da competência que lhe confere o artigo 137 do Ato nº 31, de 1987, da Comissão Diretora, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 87 do Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelos Decretos-leis nº 2.348, de 24 de julho de 1987 e 2.360, de 16 de setembro de 1987, RESOLVE:

Art. 1º Os limites previstos nos artigos 18, 19, 76, 88 e 117 do Ato nº 31 de 1987, da Comissão Diretora, são fixados nos valores constantes da tabela anexa, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1988.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de janeiro de 1988. – Senador Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário.

Diário do Congresso Nacional, nº 12, seção nº 2, de 27 de janeiro de 1988, p. 174.