ATO DE PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 5, DE 1991
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 137, de Ato nº 31, de 1987, da Comissão Diretora e considerando o disposto no parágrafo único do art. 87, do Decreto-Lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelos Decretos-Leis nº 2.348, de 24 de julho de 1987 e 2.360 de 16 de setembro de 1987, RESOLVE:
Art. 1º Os limites previstos nos artigos 18, 19, 76, 88 e 117 do Ato nº 31, de 1987, da Comissão Diretora, a serem adotados até junho de 1991, são os constantes do Anexo a este Ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 05 de junho de 1991. Senador Dirceu Carneiro, Primeiro-Secretário.
ANEXO
ARTIGO | ITEM | NOVO VALOR (CR$) |
18 | I – a I – b I – c | 33.941.000,00 339.429.000,00 339.429.000,00 |
II – a II – b II – c | 7.918.000,00 226.285.000,00 226.285.000,00 |
19 | I II | 2.261.000,00 338.000,00 |
76 | - | 113.142.000,00 |
88 | - | 45.255.000,00 |
117 | III | 7.918.000,00 |
Diário do Congresso Nacional, nº 82, seção nº 2, de 15 de junho de 1991, p. 3356.