ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 3, DE 1990
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, usando da competência que lhe confere o art. 137, do Ato nº 31, de 1987, da Comissão Diretora e considerando o disposto no parágrafo único do art. 87 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelos Decretos-Leis nº 2.348, de 24 de julho de 1987 e 2.360, de 16 de setembro de 1987, RESOLVE:
Art. 1° Os limites previstos nos arts. 18, 19, 88 e 117, do Ato nº 31, de 1987, da Comissão Diretora, são fixados nos valores constantes da tabela anexa, para vigorar a partir de 1º de abril de 1990.
Art. 2° Este Ato central em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1990. Mendes Canale, Primeiro Secretário.
ANEXO DO ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 3, de 1990
ARTIGO | ITEM | NOVO VALOR (CR$) |
18 | I – a I – b I – c | 5.900.239,00 59.002.395,00 59.002.395,00 |
II – a II – b II – c | 1.376.648,00 39.334.930,00 39.334.930,00 |
19 | I II | 393.349,00 59.002,00 |
76 | | 19.667.465,00 |
88 | | 7.866.986,00 |
117 | III | 1.376.648,00 |
Diário do Congresso Nacional, nº 33, seção nº 2, de 24 de abril de 1990, p. 1446.