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APS 13/2012	APS - ATO DA PRIMEIRA-SECRETARIA
Origem	1SECR - PRIMEIRA SECRETARIA
Data de Assinatura	28/08/2012
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 45, de 2004.

Observação

A identificação temática do(s) ponto(s) de pauta do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, como ementa, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição sumária dos pontos de pauta do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal	30/08/2012	0	1

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Retificada

Normas Relacionadas

Altera

APS 45/2004

Palavras-chave: AUDITÓRIO ,

Texto da Norma

ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 13, de 2012.

Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 45, de 2004.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista os autos do Processo nº 005775/09-4, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º do Ato do Primeiro-Secretário, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

§ 8º É exigida a apresentação de caução, em valor equivalente ao da taxa de ocupação do auditório, conforme disposto no Ato da Comissão Diretora nº 20, de 2002, para cobertura de eventuais danos materiais decorrentes da utilização do auditório, não excluindo a necessidade de pagamento de valores excedentes, no caso os danos superiores à caução apresentada.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 28 de agosto de 2012. Senador Cícero Lucena, Primeiro-Secretário.

Publicado:

-Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 5050, de 30 de agosto de 2012, p. 1.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

Texto da Norma

ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 13, de 2012.

Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 45, de 2004.