ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 1, DE 1998.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, e à vista da proposição constante da parte final de seu parecer no Processo nº 019994/97-4, que trata da aplicação da Medida Provisória nº 1595-14/97, convertida na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no âmbito do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, aprovado pela Comissão Diretora em sua 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores do Senado Federal ANTÔNIO FERNANDO FERREIRA LEITE, Diretor da Assessoria de Planejamento e Modernização Administrativa, JOÃO CARLOS ZOGHBI, Diretor da Subsecretaria de Administração de Pessoal, JOSÉ LUIZ DA SILVA CAMPOS e WILSON ROBERTO THEODORO, Consultores Legislativos, e DIMITRIOS HADJINICOLAOU, Técnico Legislativo, para, sob a presidência do primeiro, integrarem Comissão Especial incumbida de adaptar as normas internas da Casa às diversas alterações que vêm sendo introduzidas em sua administração de pessoal.

Art. 2º. Encarregar referida Comissão de estudar e propor soluções para:

a) as distorções ainda existentes na estrutura da Casa, após a edição da Resolução nº 09, de 1997;

b) as normas de gestão de pessoal cuja elaboração foi prevista na Resolução nº 09, de 1997;

c) a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores do Senado e sua adaptação à nova realidade vigente, com a extinção das Funções Comissionadas que se tenham tornado desnecessárias e a racionalização e a simplificação do sistema de remuneração dos cargos e funções da Casa, mediante, inclusive, a redução do número de parcelas hoje existentes, sem prejuízo às garantias constitucionais do servidor.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que referida Comissão apresente seu relatório, com as sugestões que elaborar.

Art. 4º. Determinar às unidades integrantes da estrutura administrativa do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados que prestem, em caráter prioritário, toda colaboração que vier a ser solicitada por referida Comissão.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 13 de janeiro de 1998. Senador Ronaldo Cunha Lima, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1601, de 15 de janeiro de 1998.