ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 1821, DE 2001

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da competência estabelecida pelo parágrafo único do art. 320 do Regulamento Administrativo, com a redação da Resolução nº 09, de 1997.

Art. 1º - Delegar competência ao Chefe do Serviço de Concessão de Pensões, da Subsecretaria de Pessoal Inativo, para reconhecer a concessão de Auxílio Funeral, previsto nos artigos 226 e 228 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de setembro de 2001. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2410, de 26 de setembro de 2001, p. 1.