DCD 14/2007

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DCD 14/2007	DCD - DECISÃO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem	COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura	22/05/2007
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Altera o inciso I do Artigo 3º da Portaria nº 2, de 2003, do Presidente do Senado Federal.

Observação

(*)A Decisão, na publicação original, não foi numerada. Entretanto, como no NADM é necessário atribuir uma identificação para a norma (com número e ano), foi criada uma numeração com base na ordem em que as Decisões de determinada autoridade foram publicadas. (**) A identificação temática do objeto do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição do objeto do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Boletim Administrativo do Pessoal	22/05/2007	0	1

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Original

Normas Relacionadas

Altera

PPR 2/2003

Palavras-chave: VERBA INDENIZATÓRIA , ESCRITÓRIO DE APOIO , COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS SENADORES - CEAPS ,

Texto da Norma

DECISÃO DA COMISSÃO DIRETORA

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, DECIDE:

Alterar o inciso I do Artigo 3º da Portaria nº 2, de 2003, do Presidente do Senado Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pagamento da verba indenizatória far-se-á por meio do ressarcimento ao Senador das despesas efetuadas com:

I - aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar, compreendendo as despesas da locação, da taxa de condomínio, das contas de água, de telefone celular e fixo, de energia elétrica, e com o IPTU concernente ao imóvel locado." (NR)

Sala da Comissão Diretora, 22 de maio de 2007. Renan Calheiros - Tião Viana - Efraim Morais - Gerson Camata - César Borges - Magno Malta - Papaléo Paes.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3729-S2, de 22/05/2007, p. 1.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

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